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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITAL

Disponibilizada em:
18/11/2026 às 17h07m

Número do ato:
00480/2026
EDITAL 00480/2026

EDITAL Nº 480/2026

1º PRÊMIO TJCE EM DIREITOS HUMANOS – EDIÇÃO 2026

ADITAMENTO AOS EDITAIS Nº 279/2026 E Nº 433/2026 E DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS FINALISTAS

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 121/2026-GABPRESI, que instituiu e regulamentou o Prêmio TJCE em Direitos Humanos;

CONSIDERANDO o Edital nº 279/2026, que regulamenta a edição de 2026, e o Edital nº 433/2026, que atualizou seu cronograma e as atribuições das Comissões Julgadoras;

CONSIDERANDO a Portaria nº 2433/2026-GABPRESI, que designou as Comissões Julgadoras das duas categorias;

CONSIDERANDO o elevado volume de candidaturas e projetos submetidos à análise, a diversidade das iniciativas e a necessidade de assegurar avaliação técnica individualizada, fundamentada e isonômica;

CONSIDERANDO as deliberações fundamentadas das Comissões Julgadoras, formalizadas nas respectivas atas, acerca da habilitação e pré-seleção das candidaturas finalistas;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Julgadora da categoria “Direitos Humanos em Movimento” pela seleção de doze candidaturas finalistas, em atenção à relevância e à diversidade das iniciativas avaliadas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o cronograma da etapa conclusiva, de modo a permitir que a homologação e a divulgação pública do resultado final ocorram em 2 de dezembro de 2026, por ocasião da cerimônia de premiação;


TORNA PÚBLICO:

1. DA ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO LIMITE DE FINALISTAS

1.1. Ficam alterados, exclusivamente para a edição de 2026 do Prêmio, o item 7.4 do Edital nº 279/2026 e o item 4.2, inciso IV, do Edital nº 433/2026, para admitir até 6 (seis) candidaturas finalistas na categoria “Decisões que Transformam” e até 12 (doze) candidaturas finalistas na categoria “Direitos Humanos em Movimento”.

1.2. A ampliação excepcional não altera os requisitos de habilitação nem os critérios de avaliação ou desempate previstos no Edital nº 279/2026, devendo as razões das seleções constar das respectivas atas, sem divulgação de notas ou ordem classificatória neste ato.


2. DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS FINALISTAS

2.1. Ficam divulgadas as candidaturas finalistas selecionadas pelas Comissões Julgadoras, sem indicação de classificação, conforme as tabelas a seguir:

I – CATEGORIA “DECISÕES QUE TRANSFORMAM”

Nº

Código da candidatura (identificação reservada)

1

XXX7598-XX-202X-8-06.XXXX

2

XXX1197-XX-201X-8-06.XXXX

3

XXX2092-XX-202X-8-06.XXXX

4

XXXXXXX-XX.XXXX.8.06.XXXX — Processo sigiloso

5

XXX0723-XX-202X-8-06.XXXX

6

XXX0233-XX-202X-8-06.XXXX


2.2. Na categoria “Decisões que Transformam”, as candidaturas serão identificadas por códigos individualizados, sem divulgação dos nomes dos magistrados, unidades judiciárias ou números de processos. A correspondência entre códigos e participantes permanecerá sob guarda da Comissão Organizadora, com acesso restrito e preservação da rastreabilidade administrativa.

II – CATEGORIA “DIREITOS HUMANOS EM MOVIMENTO”

Nº

Nome do projeto

Instituição / proponente

1

AMAR Defensoria, um mar de direitos – AMAR Quilombola (com a Cartilha “Enquanto houver nós:
Territórios, Memórias e Resistência no Ceará”)

Defensoria Pública do Estado do Ceará

2

Cadeias Produtivas

Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP/CE) – Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (COISPE)

3

Escola de Socioeducação Milton Carlos Lima de Oliveira

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS)

4

Guerreiras da Ancestralidade: Indígenas Tapeba e Anacé no enfrentamento à violência contra a mulher;

Associação para Desenvolvimento Local Co-produzido

5

Guia de Direitos Humanos: um caderno de apoio afetivo e efetivo para a rede de proteção no Ceará

Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH)

6

Iniciativa Casa da Criança e do Adolescente do Ceará

Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará – SPS

7

Instituto Katiana Pena

Instituto Katiana Pena

8

Lei Maria da Penha nas Escolas e Mulher Segura

Centro de Referência Especializado de Assistência Social Luiza Caldas - Várzea Alegre-CE

9

Orçamento Participativo

Defensoria Pública do Estado do Ceará

10

Política Estadual para Migrantes, Refugiados, Apátridas e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: Acolhimento, Proteção Social e Garantia de Direitos Humanos no Estado do Ceará

Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH)

11

Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM)

Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH)

12

Sexta Pop

Justiça Federal no Ceará - Comitê Interno POPRUAJUD


2.3. A divulgação das candidaturas finalistas não implica reconhecimento da condição de vencedora, reservada à etapa de julgamento final.


3. DA ATUALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA

3.1. Fica alterado o Anexo Único do Edital nº 433/2026, exclusivamente quanto à etapa de homologação, que passa de 26 de novembro de 2026 para 2 de dezembro de 2026. A divulgação pública dos vencedores ocorrerá nessa mesma data, durante a cerimônia de premiação.

3.2. Permanece previsto o encerramento do julgamento final em 27 de novembro de 2026. As Comissões Julgadoras encaminharão as atas e o resultado à Comissão Organizadora em tempo hábil para submissão à Presidência, preservada a cerimônia de premiação de 2 de dezembro de 2026.
3.3. Após a homologação e o anúncio durante a solenidade, a Comissão Organizadora adotará as providências para publicação oficial do resultado homologado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo, observados os procedimentos de publicação aplicáveis.


4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Compete à UMF/TJCE, na qualidade de Comissão Organizadora, adotar as providências administrativas para a divulgação das candidaturas finalistas, a preparação da solenidade e a publicação do resultado final homologado, observadas as deliberações das Comissões Julgadoras e a competência da Presidência para homologação.

4.2. Permanecem válidas as demais disposições dos Editais nº 279/2026 e nº 433/2026 que não conflitarem com este ato.

4.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.


Fortaleza, 18 de novembro de 2026.



Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência

 



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