Leitura do Diário
Visualizar Matéria
Local de Publicação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> PORTARIADisponibilizada em:
13/11/2026 às 09h26mNúmero do ato:
02601/2026PORTARIA 02601/2026
PORTARIA Nº 2601/2026-GABPRESI
Institui o Grupo de Trabalho Pena Justa Mulheres, destinado a apoiar a implementação, no Estado do Ceará, das ações do Plano Pena Justa voltadas às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 pelo Supremo Tribunal Federal e o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Pena Justa);
CONSIDERANDO que o Plano Pena Justa contempla o ciclo penal desde a porta de entrada do sistema de justiça criminal até a reintegração social da pessoa egressa, estruturando-se em eixos estratégicos de atuação;
CONSIDERANDO que as ações destinadas às mulheres e demais populações em situação de vulnerabilização devem ser consideradas de forma transversal nos diferentes eixos do Plano Pena Justa;
CONSIDERANDO a estratégia Pena Justa Mulheres, destinada ao fortalecimento e à qualificação das ações dirigidas às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, considerados os impactos do encarceramento sobre seus filhos, famílias e comunidades;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atenção às especificidades relacionadas à saúde da mulher, à gestação, à maternidade, à primeira infância, à convivência familiar, às condições de privação de liberdade, à educação, à qualificação profissional, ao trabalho, à renda e à reinserção social;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução-CNJ nº 369/2021 e a necessidade de observância das medidas destinadas às gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, inclusive no que se refere à adequada aplicação da prisão domiciliar e das medidas alternativas à prisão;
CONSIDERANDO a atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE) no acompanhamento da implementação do Plano Pena Justa no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar estratégias integradas para a garantia de direitos e a promoção da cidadania das mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, por meio da articulação entre órgãos do sistema de justiça, instituições públicas e sociedade civil, com vistas ao aprimoramento de ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e renda, reintegração social e fortalecimento de vínculos familiares, sem prejuízo da definição de outros objetivos e iniciativas correlatas que venham a ser identificadas no decorrer das atividades do Grupo de Trabalho;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Processo Administrativo SEI nº 8523044-02.2026.8.06.0000;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Grupo de Trabalho Pena Justa Mulheres (GT Pena Justa Mulheres), de caráter temporário e executivo, destinado a apoiar a implementação e o acompanhamento das ações, metas e indicadores do Plano Pena Justa relacionados às mulheres submetidas ao sistema penal e às egressas do sistema prisional.
Parágrafo único. A atuação do Grupo observará a transversalidade da perspectiva de gênero nos diferentes momentos do ciclo penal, desde a porta de entrada no sistema de justiça criminal até a reintegração social, considerando, quando pertinente, os impactos da privação de liberdade sobre filhos, filhas, familiares e pessoas dependentes.
Art. 2º São objetivos do GT Pena Justa Mulheres:
I – promover a incorporação transversal das especificidades das mulheres na implementação dos diversos eixos do Plano Pena Justa no Estado do Ceará;
II – identificar e acompanhar as ações, metas e indicadores do Plano Pena Justa relacionados, direta ou indiretamente, às mulheres;
III – fortalecer a aplicação das medidas destinadas a evitar a privação de liberdade desnecessária de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, observadas as hipóteses e requisitos legais;
IV – contribuir para a adequação das condições de privação de liberdade às especificidades das mulheres;
V – fortalecer a proteção à saúde integral da mulher, especialmente no que se refere à saúde sexual e reprodutiva, à atenção ginecológica e obstétrica, à gestação, ao parto, ao puerpério e à amamentação;
VI – contribuir para a proteção da maternidade, da primeira infância e da convivência familiar, consideradas as repercussões do encarceramento materno sobre crianças e adolescentes;
VII – promover ações destinadas à preservação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VIII – fortalecer políticas de educação, qualificação profissional, trabalho, empreendedorismo, geração de renda e autonomia econômica das mulheres;
IX – contribuir para o aprimoramento das políticas de atenção às mulheres egressas do sistema prisional, favorecendo o acesso à documentação civil, à saúde, à assistência social, à moradia, ao trabalho, à geração de renda e às demais políticas públicas necessárias à reintegração social;
X – assegurar abordagem interseccional na implementação das ações, consideradas especialmente as desigualdades de raça, gênero, deficiência, idade e outras situações de vulnerabilização social.
Art. 3º Compete ao GT Pena Justa Mulheres:
I – elaborar plano de trabalho contendo atividades, produtos, responsáveis e cronograma de execução;
II – mapear, na Matriz de Implementação do Plano Pena Justa no Estado do Ceará, as metas e os indicadores relacionados às mulheres;
III – identificar lacunas, dificuldades e boas práticas na implementação das ações voltadas às mulheres no âmbito do Plano Pena Justa;
IV – acompanhar a situação das mulheres privadas provisoriamente de liberdade e as ações destinadas à adequada aplicação das medidas alternativas à prisão e da prisão domiciliar, nos casos legalmente previstos;
V – propor medidas para qualificação das condições de custódia do atendimento às mulheres privadas de liberdade;
VI – fomentar ações de atenção integral à saúde das mulheres, incluindo atendimento ginecológico e obstétrico, saúde mental, saúde sexual e reprodutiva e atenção às gestantes, puérperas e lactantes;
VII – acompanhar e propor ações relacionadas às crianças que permaneçam com suas mães em estabelecimentos penais, inclusive quanto ao acompanhamento do desenvolvimento infantil, às condições de permanência, à alimentação e ao fornecimento de insumos essenciais;
VIII – propor ações de qualificação das visitas materno-infantis, fortalecimento da convivência familiar e da ampliação, quando cabível, das possibilidades de contato presencial ou virtual entre mães e filhos;
IX – propor medidas de apoio à maternidade e à primeira infância, observados o melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar e comunitária;
X – fomentar ações de educação, qualificação profissional, trabalho, empreendedorismo e geração de renda destinadas às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional;
XI – articular a rede de políticas públicas para atendimento às mulheres egressas do sistema prisional e de seus familiares;
XII – promover mecanismos de escuta qualificada e de participação de mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional na identificação de problemas e na construção de propostas;
XIII – propor o protocolo materno infantil e demais protocolos, fluxos e instrumentos de articulação interinstitucional necessários à implementação das ações;
XIV – sistematizar dados e informações necessários ao acompanhamento das ações;
XV – elaborar relatório final contendo resultados, propostas e recomendações.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgão e entidades:
I – do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJCE), que exercerá a coordenação;
II – da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP);
III – da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE/CE);
IV – do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE);
V – da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará;
VI – da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará;
VII – da Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará;
VIII – da Secretaria da Educação do Estado do Ceará;
IX - da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará;
X - do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS);
XI - do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (CONSEMS-CE);
XII – do órgão ou unidade responsável pelas políticas de trabalho, emprego e renda;
XIII – da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos das mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional;
XIV – de mulheres egressas do sistema prisional.
§ 1º Os órgãos e as instituições referidas neste artigo indicarão seus representantes, um titular e um suplente.
§ 2º A composição do Grupo de Trabalho deverá buscar diversidade e representatividade, especialmente sob as perspectivas de gênero e étnico-racial.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida por servidor ou servidora indicado pelo GMF/TJCE.
Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar para participar de reuniões, atividades ou subgrupos temáticos representantes de órgãos e entidades públicas, dos municípios, do Poder Judiciário Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil, de universidades, de conselhos de direitos, de organizações da sociedade civil, especialistas e de outros atores cuja participação seja pertinente ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 6º Para o desenvolvimento de suas atividades, o Grupo de Trabalho poderá organizar-se nos seguintes eixos de trabalho:
I – porta de entrada no sistema de justiça criminal e alternativas à privação de liberdade;
II – saúde integral, gestação, maternidade e primeira infância;
III – condições de privação de liberdade, dignidade e acesso a direitos;
IV – convivência familiar, fortalecimento de vínculos e proteção de filhos e filhas;
V – educação, qualificação profissional, trabalho, empreendedorismo e renda;
VI – saída do sistema prisional, proteção social e autonomia das mulheres egressas.
Parágrafo único. Os eixos temáticos previstos neste artigo orientarão a organização interna dos trabalhos e não implicarão na criação de estruturas permanentes.
Art. 7º Constituem entregas mínimas do Grupo de Trabalho:
I – Plano de Trabalho;
II – Matriz Pena Justa Mulheres – Ceará, contendo as metas e os indicadores aplicáveis, a situação de implementação, os órgãos responsáveis e eventuais lacunas identificadas;
III – diagnóstico das condições e políticas destinadas às mulheres privadas de liberdade e egressas no Estado do Ceará;
IV – mapeamento da rede de serviços e políticas públicas disponíveis;
V – propostas de protocolo materno-infantil e demais fluxos interinstitucionais considerados prioritários;
VI – Plano de Ação Pena Justa Mulheres – Ceará, com prioridades, responsáveis, prazos e indicadores de acompanhemento;
VII – relatório final contendo os resultados, as recomendações e indicação das ações que deverão ter continuidade após o encerramento dos trabalhos.
Art. 8º O Grupo de Trabalho Pena Justa Mulheres terá duração de funcionamento vinculada à execução do Plano Pena Justa do Estado do Ceará.
Art. 9º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio virtual, sem prejuízo da realização de reuniões presenciais, visitas técnicas e atividades de campo necessárias à execução do Plano de Trabalho.
Art. 10. A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
Art. 11. Concluído o prazo de funcionamento, o Grupo de Trabalho encaminhará relatório final à Presidência do Tribunal de Justiça e ao GMF/TJCE, com indicação das ações que deverão ser incorporadas às instâncias ordinárias de implementação e monitoramento do Plano Pena Justa.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Grupo de Trabalho, respeitadas as atribuições da Presidência do Tribunal de Justiça e do GMF/TJCE.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 (doze) de novembro de 2026.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará