EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS DO ANO DE 2027

O(A) Doutor(a) Diogo Altorbelli Silva de Freitas, Juiz de Direito da Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba/CE, Estado do Ceará, por nomeação legal etc.

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data, depois de observadas as disposições do Código de Processo Penal e no Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, foi organizada a LISTA GERAL DOS JURADOS DEFINITIVA que servirão nas sessões do Tribunal do Júri da Comarca Vinculada de Itaiçaba/CE conforme o disposto no artigo 425 do CPP, assim composta:

Elaborada a lista, pelo MM. Juiz foi determinado a sua publicação na forma do art. 426 do CPP e, caso não seja alterada de ofício mediante reclamação de qualquer do povo, até o dia 10 de novembro do corrente ano, que se proceda a publicação definitiva. Em obediência ao art. 426, §2º da Lei nº 11.689/08, segue abaixo a transcrição dos arts.436 a 446 do Código de Processo Penal:

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18(dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1(um) a 10(dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. estão isentos do serviço do júri:

I- o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II- os Governadores e seus respectivos Secretários;

III- os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos municipais;

V- os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI- os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII- as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII- os militares em serviço ativo;

IX- os cidadãos maiores de 70(setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X- aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou entidade conveniada para esses fins.

§ 2º o juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado para comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1(um) a 10(dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz-presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código”.

E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado do Diário da Justiça e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Jaguaruana, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2026.

Eu, Elizabeth Santos de Queiroz, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo.

Diogo Altorbelli Silva de Freitas

Juiz de Direito