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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITAL

Disponibilizada em:

29/10/2026 às 10h36m

Número do ato:

00430/2026

EDITAL 00430/2026

EDITAL Nº 430/2026 - GABPRESI

Torna público o resultado da fase recursal do procedimento de heteroidenticação, com a identificação do(a) examinando(a) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 6º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.2.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 75, de 12/05/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 203, de 23/06/2015 e demais alterações, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531, de 14/11/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura – ENAM;

CONSIDERANDO a Resolução Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM nº 13, de 07/01/2025, que estabelece normas para a realização do ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541, de 18/12/2023, que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções do CNJ nºs 75/2009, 81/2009 e 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 631, de 28/07/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para dispor sobre a antecedência mínima de 15 (quinze) dias na convocação para a segunda etapa e sobre a modalidade telepresencial;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 657, de 19/11/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023;

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 02/2026, de 24/08/2026, da ENFAM, que regulamenta a realização do 6º Exame Nacional da Magistratura - ENAM – 2026.2 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.1, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 2270/2026, de 23/09/2026, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 6º ENAM – 2026.2;

CONSIDERANDO as Portarias nºs 281/2025-GABPRESI-TJCE (DJEA: 07/02/2025), 282/2025-GABPRESI-TJCE (DJEA: 07/02/2025) e 2035/2025-GABPRESI-TJCE (DJEA: 13/08/2025), que dispõem sobre as designações dos membros da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará; e

CONSIDERANDO o transcurso da fase recursal do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 6º ENAM – 2026.2 nos termos do Edital nº 418/2026-GABPRESI, de 21/10/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação, observada a ordem alfabética, de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada, na etapa recursal do procedimento de heteroidentificação, realizada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para os fins do 6º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.2, conforme o Anexo Único deste Edital.

Parágrafo único. Aos(às) examinandos(as) cuja condição foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, será emitido comprovante de validação de pessoa autodeclarada negra (preta ou parda) até o dia 03 de novembro de 2026, ao endereço de e-mail informado ao TJCE no formulário eletrônico previsto no art. 2º da Portaria nº 2270/2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2026.

DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 430/2026-GABPRESI

Relação de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada.

EXAMINANDO(A)	CPF
ANTÔNIO ROQUELANE GOMES RODRIGUES	*.767.503-
CAMILA DA SILVA GONZAGA	*.251.733-
CARLOS CESAR OSÓRIO DE MELO	*.263.033-
CLAUDSON SABÓIA DOS SANTOS	*.939.513-
GLEISON PIMENTA SOUSA	*.712.343-
JOAO PAULO ARAÚJO DE ALENCAR	*.142.093-
JOEL VIEIRA DE SOUZA	*.840.373-
NATHALIA DE FÁTIMA LADISLAU MARTINS ROCHA	*.073.053-
VALDIR CARLOS DA SILVA FILHO	*.187.503-