Designa os membros das Comissões Julgadoras do 1º Prêmio TJCE em Direitos Humanos – Edição 2026, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 11, de 16 de maio de 2024, que criou a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará; 

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 19, de 12 de junho de 2025, que instituiu o Regimento Interno da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJCE); 

CONSIDERANDO a Portaria nº 121/2026-GABPRESI, que instituiu e regulamentou o Prêmio TJCE em Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará; 

CONSIDERANDO o Edital nº 279/2026, que regulamenta a realização da Edição 2026 do 1º Prêmio TJCE em Direitos Humanos e prevê a designação das Comissões Julgadoras por ato da Presidência do Tribunal de Justiça; 

CONSIDERANDO a indicação formulada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Ofício nº 461/2026/GabPGJ/MPCE; 

CONSIDERANDO a indicação formalizada no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio da Portaria nº 6.279/2026; 

CONSIDERANDO a atuação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJCE) na coordenação e execução das ações relacionadas ao referido prêmio; 

Art. 1º Ficam designados(as) os(as) integrantes das Comissões Julgadoras do 1º Prêmio TJCE em Direitos Humanos – Edição 2026, divididas entre as categorias “Decisões que Transformam” e “Direitos Humanos em Movimento”, responsáveis pela avaliação e julgamento das candidaturas finalistas, nos termos do Edital nº 279/2026. 

Art. 2º As Comissões Julgadoras do 1º Prêmio TJCE em Direitos Humanos – Edição 2026 serão compostas pelos(as) seguintes integrantes, observadas as respectivas categorias: 

a) Marcelo Roseno de Oliveira, Juiz de Direito Titular da 12ª Unidade de Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza – Presidente;

b) Giselli Lima de Sousa Tavares, Juíza de Direito Titular da 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza – Membro;

c) Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, Defensora Pública da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPECE) – Membro;

d) Giovana de Melo Araújo, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – Membro;

e) Ana Kayrena da Silva Freitas, Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Membro;e

f) Francisca Gleiciany Queiroz Freitas, representante da Biblioteca Comunitária Sabiá – Membro.

II – COMISSÃO JULGADORA DA CATEGORIA “DECISÕES QUE TRANSFORMAM”: 

a) Ricardo de Araújo Barreto, Juiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza – Presidente;

b) Ana Cláudia Gomes de Melo, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza – Membro;

c) Leopoldina de Andrade Fernandes, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Auxiliar das Varas de Família da Comarca de Fortaleza – Membro;

d) Bruna dos Santos Costa Rodrigues, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba – Membro;

e) Francisco Anastácio Cavalcante Neto, Juiz de Direito Titular do 4º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza – Membro.

Art. 3º Compete às Comissões Julgadoras, observadas as disposições do Edital nº 279/2026: 

I – analisar as candidaturas finalistas encaminhadas pela Comissão de Habilitação e Pré-Seleção; 

II – atribuir pontuação individual às candidaturas, conforme os critérios estabelecidos no Edital e em seu Anexo II; 

III – deliberar sobre as candidaturas vencedoras de suas respectivas categorias; 

IV – decidir sobre a concessão de menção honrosa, quando cabível; e 

V – lavras ata circunstanciada dos trabalhos realizados. 

Art. 4º Compete aos Presidentes das respectivas Comissões Julgadoras coordenar e conduzir os trabalhos de avaliação e julgamento das candidaturas finalistas, convocar e presidir as reuniões, assegurar a observância dos critérios estabelecidos no Edital nº 279/2026 e exercer o voto de qualidade nas hipóteses nele previstas. 

Art. 5º Os integrantes das Comissões Julgadoras deverão observar os deveres de independência, imparcialidade, objetividade, sigilo das deliberações e igualdade de tratamento entre as candidaturas, bem como declarar eventuais impedimentos ou conflitos de interesse, nos termos do item 9 do Edital nº 279/2026. 

Art. 6º A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJCE), por intermédio da Comissão Organizadora do Prêmio, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento das Comissões Julgadoras, observadas as competências estabelecidas no Edital nº 279/2026. 

Art. 7º O exercício da função de membro das Comissões Julgadoras não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante, nos termos do item 14.4 do Edital nº 279/2026. 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15  (quinze) dias do mês de outubro de 2026. 

 

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto 

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará