EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8518307-38.2025.8.06.0000; e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 2º, bem como na Cláusula Dez, § 2º, IV item 10, da Tabela 3 do Contrato N° 36/2024, RESOLVE aplicar à empresa CONTEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, a penalidade de MULTA no valor de R$ 3.633.865,68 (três milhões, seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2026.