EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

 

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8505585-71.2025.8.06.0000 e, com fundamento no art. 87, II, da Lei n° 8666/1993 e na Cláusula Dez do Contrato N° 20/2022, RESOLVE aplicar à empresa CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA EIRELI., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 238.367,88 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2026.