Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE

Tel.: (85) 3492-9065

E-mail: nupemec.cursos@tjce.jus.br

 

 

 

 

 

 

 

A formação realizar-se-á sob a responsabilidade do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).

 

 

2.1. Curso: Curso de Formação de Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).

 

2.2. Realização: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).

 

 

 

2.7. Carga Horária: o Curso totalizará 100 (cem) horas/aula, divididas na seguinte forma:

 

 

2.8. Número de Vagas: 32 (trinta e duas) vagas, sendo selecionadas segundo as seguintes prioridades:

 

a) Servidores lotados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;

b) Servidores de outras unidades judiciárias e administrativas do TJCE;

c) Público externo.

 

 

Os candidatos deverão ser conciliadores judiciais certificados, possuir mais de 21 anos completos e apresentar no ato de inscrição os seguintes documentos:

 

a) RG, CPF e comprovante de endereço;

b) Diploma de curso de ensino superior concluído há, pelo menos, dois anos em qualquer área;

c) Comprovante do cumprimento das obrigações eleitorais;

d) Certidões negativas cíveis e criminais estaduais;

e) Certificado de conclusão do curso de Formação de Conciliadores Judiciais ou certidão de conclusão emitida pelo sistema Conciliajud.

 

 

a) Etapa I - Aulas teóricas: Serão quatro encontros presenciais que ocorrerão na cidade de Fortaleza, na Seção de Capacitação do Fórum Clóvis Beviláqua, situado à Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 - Bairro Edson Queiroz, CEP 60811-690, nos dias 19 e 20 de outubro e 16 e 17 de novembro de 2026, das 7:30hs às 18:30hs.

 

 

c) Durante a Etapa II, o aluno deverá participar de um mínimo de 07 audiências como mediador, 05 como comediador e 03 como observador em mediação, sempre em sessões com duas partes ou representantes presentes, devendo apresentar ao instrutor as atas de audiência e relatórios de estágio referente a estas sessões.

 

d) Ao final da Etapa II, o aluno deverá participar de um mínimo de 01 (uma) audiência acompanhada de seu instrutor, para avaliação individual. Somente após a conclusão da carga horária prática e aprovação na avaliação, será possível a certificação do aluno no curso. Esta fase é reprovatória.

 

 

 

 

 

 

2.12. O certificado de conclusão do Curso de Formação de Mediadores Judiciais será emitido exclusivamente pelo NUPEMEC/TJCE após a conclusão de todas as etapas do curso, aos alunos que obtiverem aprovação tanto na etapa teórica quanto prática.

 

2.13. O estágio supervisionado (ETAPA II) deverá obedecer às instruções Normativas determinadas pelo NUPEMEC/TJCE, devendo ser concluído, impreterivelmente, no período de 01 (um) ano a contar da data de aprovação da Etapa I, sob pena de não ser reprovado. As pendências e solicitações da ETAPA II (Estágio Supervisionado) serão dirigidas ao NUPEMEC/TJCE através de requerimento, dentro do referido prazo, para apreciação e deliberação, por meio do endereço eletrônico: nupemec.cursos@tjce.jus.br.

 

2.14. O aluno que não for aprovado por nota na Etapa I será automaticamente reprovado e por consequência será excluído da formação. Caso o aluno não atinja o limite mínimo de presença nas aulas, será desligado do curso, ressalvadas as situações de ausência devidamente justificadas e analisadas pelo NUPEMEC/TJCE, nos termos do item 2.16, sendo defeso a sua participação em novo Curso de Formação do NUPEMEC/TJCE, pelo período de 01 (um) ano.

 

2.15. O referido curso será ministrado por Instrutores em Conciliação e Mediação capacitados pelo Conselho Nacional de Justiça, devidamente certificados pela direção deste órgão.

 

2.16. Casos relacionados a faltas podem ser justificados, por escrito, ou atestado médico, encaminhados ao endereço de e-mail nupemec.cursos@tjce.jus.br, para a devida análise.

 

2.17. A frequência integral nas atividades presenciais constitui requisito para aprovação na Etapa I. As ausências deverão ser justificadas nos termos deste Edital, não implicando, por si só, o seu abono ou a dispensa do requisito de frequência, salvo decisão expressa do NUPEMEC/TJCE, observadas as normas aplicáveis.

 

 

 

Acesso à Justiça: A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e a Ética do Mediador e do Conciliador Conteúdo: Cultura da Sentença e Cultura da Pacificação: mudança de paradigma. Evolução histórica dos métodos consensuais de tratamento de conflitos no Brasil – normatização legal e administrativa. O papel dos Juizados Especiais. Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e seus objetivos. Ética do Conciliador e do Mediador no âmbito judicial. Teoria do Conflito, Formas e Métodos de Tratamento dos Conflitos Conteúdo: Teoria do Conflito. As competências comunicacionais do Mediador Conteúdo: Teoria da Comunicação. Noções de Comunicação não violenta – CNV. Comunicação Assertiva. Escuta ativa. Rapport e declaração de abertura. Técnicas para uma boa comunicação. Etapas da mediação e Técnicas Associadas Conteúdo: O procedimento da mediação. Prémediação. Etapas da mediação. Técnicas de Mediação. Estruturação e Alcance da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos Conteúdo: Estrutura da Política Judiciária Nacional de Tratamento adequado de conflitos. Funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e cidadania. Requisitos de formação de conciliadores e mediadores. Áreas de utilização da conciliação e da mediação. Outros espaços para alcance da pacificação social.

 

 

 

 

3.2. Antes de efetuarem as inscrições, os interessados deverão tomar conhecimento do edital e certificarem-se de que preenchem todos os requisitos exigidos, em especial os listados no item 2.9. A inscrição do candidato implicará na ciência e na tácita aceitação das normas e condições contidas neste Edital.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fortaleza(CE), 6 de outubro de 2026.