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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITAL

Disponibilizada em:

02/10/2026 às 16h44m

Número do ato:

00388/2026

EDITAL 00388/2026

EDITAL Nº 388/2026-GABPRESI

Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação perante a Comissão de Heteroidentificação do TJCE vinculada ao 4º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2026.2.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 696, de 26/08/2026, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para outorga das Delegações de Notas e de Registro;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541, de 18/12/2023, que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, bem como as suas alterações posteriores introduzidas pelas Resoluções CNJ nº 614/2025, nº 631/2025 e nº 657/2025;

CONSIDERANDO o Provimento n° 184, de 26 de novembro de 2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 203, de 23/06/2015 e demais alterações, que dispõe sobre a reserva aos negros no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Portaria nº 76, de 12/08/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça, que designou a Comissão do Exame;

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 02/2026, de 28/08/2026, do CNJ, que regulamenta a realização do 4º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2026.2 e o procedimento de comprovação da condição de pessoa examinanda negra, indígena ou quilombola, sobretudo quanto aos subitens 4.2 e 4.2.5, que atribuem a essas pessoas o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça de seu domicílio;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 2271/2026, de 23 de setembro de 2026, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 4º ENAC – 2026.2, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sobretudo o conteúdo do § 2º do art. 3º; e

CONSIDERANDO as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 281/2025 (DJEA 07/02/2025), nº 282/2025 (DJEA 07/02/2025) e nº 2035/2025 (DJEA 13/08/2025 que dispõem sobre a composição dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJCE.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública, conforme art. 3º, § 3º, da Portaria nº 2.271/2026-GABPRESI/TJCE, a relação de examinandos(as), observada a ordem alfabética, convocados(as) para a 2ª (segunda) etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 4º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2026.2, conforme o Anexo Único deste Edital.

Art. 2º As averiguações presenciais da segunda etapa serão realizadas em 17 de outubro de 2026 (sábado), na sala de sessões nº 03 (Sessões de Câmara), localizada no 2º andar do prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, situado na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP 60822-325, conforme distribuição estabelecida no Anexo Único deste Edital.

Parágrafo único. O(A) examinando(a) deverá comparecer no dia especificado, sendo permitida uma tolerância de até 30 (trinta) minutos após o horário previsto para o início. Ultrapassado esse prazo, não poderá participar desta segunda etapa, o que resultará no indeferimento de sua autodeclaração.

Art. 3º Conforme a previsão do art. 3º, § 4º, da Portaria nº 2.271/2026-GABPRESI/TJCE, durante o procedimento de heteroidentificação presencial perante a Comissão de Heteroidentificação do TJCE, o(a) examinando(a) deverá ler seu Termo de Autodeclaração de Pessoa Negra (preta ou parda), que fora assinado e enviado no ato de inscrição perante o TJCE.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2026.

Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 388/2026-GABPRESI

Relação de examinandos(as) convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação.

NOME DO EXAMINANDO(A)	CPF	EXAME	AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL (DATA)	AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL (HORA)
ANACLEIA DE SOUSA LIMA	*.660.343-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
ANTÔNIO ROQUELANE GOMES RODRIGUES	*.767.503-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
EMANUEL BRAGA ALVES HERMINIO	*.951.723-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
EMILLY FERNANDES DA SILVA	*.119.243-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
JEAN ALISSON CHAVES LANDIM	*.337.363-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
JOAO PAULO ARAUJO DE ALENCAR	*.142.093-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
JOSÉ ILTON LIMA MOREIRA	*.837.693-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
KAIO FERNANDO DE FRANÇA INÁCIO	*.059.473-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
REJANE DE SOUZA LEITE	*.689.273-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
RENNE LEITE DE SOUZA	*.477.873-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
ROBERTO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA	*.576.063-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
ROBERTO ROMERO CAVALCANTE DE LIMA	*.705.603-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
SOCORRO DE FÁTIMA MARSICANO DE BRITO ALEXANDRIA	*.448.584-	4º ENAC	17/10/2026	09:00
THEMISTOCLES OLIVEIRA COELHO	*.217.893-	4º ENAC	17/10/2026	09:00