Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada e daqueles(as) cuja autodeclaração não foi conhecida na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação realizado pela Comissão de Heteroidentificação do TJCE, em decorrência do 4º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2026.2.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 696, de 26/08/2026, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para outorga das Delegações de Notas e de Registro;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541, de 18/12/2023, que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, bem como as suas alterações posteriores introduzidas pelas Resoluções CNJ nº 614/2025, nº 631/2025 e nº 657/2025;

CONSIDERANDO o Provimento n° 184, de 26/11/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 203, de 23/06/2015 e demais alterações, que dispõe sobre a reserva aos negros no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Portaria nº 76, de 12/08/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça, que designou a Comissão do Exame;

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 02/2026, de 28/08/2026, do CNJ, que regulamenta a realização do 4º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2026.2 e o procedimento de comprovação da condição de pessoa examinanda negra, indígena ou quilombola, sobretudo quanto aos subitens 4.2 e 4.2.5, que atribuem a essas pessoas o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça de seu domicílio;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 2.271/2026, de 23/09/2026, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 4º ENAC – 2026.2, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sobretudo o conteúdo do § 2º do art. 3º; e

CONSIDERANDO as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 281/2025 (DJEA 07/02/2025), nº 282/2025 (DJEA 07/02/2025) e nº 2035/2025 (DJEA 13/08/2025 que dispõem sobre a composição dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJCE.

Art. 1º Tornar pública a relação, observada a ordem alfabética, de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 4º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2026.2, conforme o Anexo I deste Edital.

Art. 2º Para atender ao disposto do art. 7º, § 2º, da Portaria nº 2271/2026-GABPRESI/TJCE, a Comissão de Heteroidentificação enviará, até o dia 23 de outubro de 2026, o comprovante de deferimento da aferição de autodeclaração a que alude o item 4.2 do Edital de Abertura nº 02/2026, de 28/08/2026, do CNJ, ao endereço eletrônico (e-mail) que o(a) examinando(a) informou ao TJCE no formulário eletrônico previsto no art. 2º da referida Portaria do TJCE.

Art. 3º Tornar pública a relação, observada a ordem alfabética, dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda) não foi conhecida na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação, realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em razão do 4º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2026.2 devido à ausência de comprovação de residência no Estado do Ceará, exigida nos termos do Edital n° 02/2026 - ENAC, conforme o item 4.2.3.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2026.

 

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência.

 

Relação de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada.

 

 

 

Relação de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi conhecida em razão da ausência de comprovação de residência no Estado do Ceará