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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITAL

Disponibilizada em:

02/10/2026 às 16h09m

Número do ato:

00383/2026

EDITAL 00383/2026

EDITAL Nº 383/2026-GABPRESI

Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada e daqueles(as) cuja autodeclaração não foi conhecida na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 6º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.2.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531, de 14/11/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura – ENAM;

CONSIDERANDO a Resolução Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM nº 13, de 07/01/2025, que estabelece normas para a realização do ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541, de 18/12/2023, que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções do CNJ nºs 75/2009, 81/2009 e 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 631, de 28/07/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para dispor sobre a antecedência mínima de 15 (quinze) dias na convocação para a segunda etapa e sobre a modalidade telepresencial;

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 02/2026, de 24/08/2026, da ENFAM, que regulamenta a realização do 6º Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.2 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.1, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 2.270/2026, de 23/09/2026, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 6º ENAM –
2026.2, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sobretudo o conteúdo do §12 e §13 do art. 2º e § 2º do art. 3º;

CONSIDERANDO, ainda, as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 281/2025 (DJEA 07/02/2025) e nº 282/2025 (DJEA 07/02/2025) que renovam, respectivamente, as designações dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação, observada a ordem alfabética, de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 6º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.2, conforme o Anexo I deste Edital.

Art. 2º Para atender ao disposto do art. 7º, § 6º, da Portaria nº 2270/2026-GABPRESI/TJCE, a Comissão de Heteroidentificação enviará, até o dia 23 de outubro de 2026, o comprovante de deferimento da aferição de autodeclaração a que alude o item 4.2 do Edital de Abertura nº 02/2026, da ENFAM – ENAM – 2026.2, ao endereço de e-mail que o(a) examinando(a) informou ao TJCE no formulário eletrônico previsto no art. 2º da referida Portaria do TJCE.

Art. 3º Tornar pública a relação, observada a ordem alfabética, dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda) não foi conhecida na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação, realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em razão do 6º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.2, devido o que preceitua o art. 2º, §12, da Portaria nº 2.270/2026-GABPRESI (DJEA de 23/09/2026), conforme o Anexo II deste Edital.

Art. 4º Tornar pública a relação, observada a ordem alfabética, dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda) não foi conhecida na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação, realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em razão do 6º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.2, devido o que preceitua o art. 2º, §13, da Portaria nº 2.270/2026-GABPRESI (DJEA de 23/09/2026), conforme o Anexo III deste Edital.

Parágrafo único. O(A) examinando(a) que se enquadrar na situação descrita no caput e necessitar do reenvio do comprovante de deferimento da aferição de sua autodeclaração, obtido em edição anterior do ENAM e/ou ENAC, deverá solicitá-lo por meio do e-mail comissaoheteroidentificacao@tjce.jus.br, sendo o pedido atendido no prazo de até 2 (dois) dias úteis.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2026.

Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência

ANEXO I DO EDITAL Nº 383/2026-GABPRESI

Relação de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada.

NOME DO EXAMINANDO(A)	CPF	EXAME
DAVID LIMA DA SILVA	*.275.203-	6º ENAM
DOUGLAS RIBEIRO SIQUEIRA	*.023.263-	6º ENAM
IVANA DE SOUSA BRANDAO	*.060.053-	6º ENAM
JANNAYARA NOGUEIRA DA SILVA	*.323.853-	6º ENAM
LETICIA ROSENDO DOS SANTOS	*.975.273-	6º ENAM
MARIA ISABELE DO NASCIMENTO ALVES	*.592.153-	6º ENAM
REBECA THARCIA BARBOSA DE OLIVEIRA	*.982.693-	6º ENAM
THAISLANE DA SILVA OLIVEIRA	*.457.203-	6º ENAM

ANEXO II DO EDITAL Nº 383/2026-GABPRESI

Relação de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi conhecida (art. 2º, §12, da Portaria nº 2270/2026-GABPRESI/TJCE)

NOME DO EXAMINANDO(A)	CPF	EXAME
BRUNA KETLLYN PEREIRA DE FARIAS	*.034.523-	6º ENAM
ELIEUFRASIO DANTAS DOS SANTOS	*.706.605-	6º ENAM
RODOLFO NOGUEIRA NUNES	*.562.873-	6º ENAM
SUZIANE MOURA CABRAL	*.237.513-	6º ENAM

ANEXO III DO EDITAL Nº 383/2026-GABPRESI

Relação de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi conhecida (art. 2º, §13, da Portaria nº 2270/2026-GABPRESI/TJCE)

NOME DO EXAMINANDO(A)	CPF	EXAME
FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA	*.456.633-	6º ENAM
JESSÉ SANTOS DE SOUSA	*.558.813-	6º ENAM
JOSÉ HAROLDO MARCOLINO DA SILVA	*.510.013-	6º ENAM