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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITAL

Disponibilizada em:

02/10/2026 às 15h55m

Número do ato:

00384/2026

EDITAL 00384/2026

EDITAL Nº 384/2026-GABPRESI

Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação no âmbito da Comissão de Heteroidentificação do TJCE, em decorrência do 6º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.2.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531, de 14/11/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura – ENAM;

CONSIDERANDO a Resolução Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM nº 13, de 07/01/2025, que estabelece normas para a realização do ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541, de 18/12/2023, que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções do CNJ nºs 75/2009, 81/2009 e 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 631, de 28/07/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para dispor sobre a antecedência mínima de 15 (quinze) dias na convocação para a segunda etapa e sobre a modalidade telepresencial;

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 02/2026, de 24/08/2026, da ENFAM, que regulamenta a realização do 6º Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.2 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.1, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 2.270/2026, de 23/09/2026, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 6º ENAM – 2026.2, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sobretudo o conteúdo do §12 e §13 do art. 2º e § 2º do art. 3º;

CONSIDERANDO, ainda, as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 281/2025 (DJEA 07/02/2025) e nº 282/2025 (DJEA 07/02/2025) que renovam, respectivamente, as designações dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Assim como a Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 2035/2025 (DJEA 13/08/2025) que dispõe sobre o desligamento de magistrado da Comissão de Heteroidentificação.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública, em obediência ao art. 3º, § 3º, da Portaria nº 2270/2026-GABPRESI/TJCE a relação de examinandos(as), observada a ordem alfabética, convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 6º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.2., conforme o Anexo Único deste Edital.

Art. 2º As averiguações presenciais da segunda etapa serão realizadas em 17 de outubro de 2026 (sábado), na sala de sessões nº 03 (Sessões de Câmara), localizada no 2º andar do prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, situado na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, bairro Cambeba, cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, conforme distribuição estabelecida no Anexo Único deste Edital.

Parágrafo único. O(A) examinando(a) deverá comparecer no dia especificado, sendo permitida uma tolerância de até 30 (trinta) minutos após o horário previsto para o início. Ultrapassado esse prazo, não poderá participar desta segunda etapa, o que resultará no indeferimento de sua autodeclaração, nos termos do inciso II, § 4º, do art. 3º da Portaria nº 2.270/2026-GABPRESI/TJCE.

Art. 3º Conforme a previsão do art. 3º, § 6º, da Portaria nº 2.270/2026-GABPRESI/TJCE, durante o procedimento de heteroidentificação presencial perante a Comissão de Heteroidentificação do TJCE, o(a) examinando(a) deverá ler seu Termo de Autodeclaração de Pessoa Negra (Preta ou Parda), que fora assinado e enviado no ato de inscrição perante o TJCE.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2026.

Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 384 /2026-GABPRESI

Relação de examinandos(as) convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação

NOME DO EXAMINANDO(A)	CPF	EXAME	AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL (DATA)	AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL (HORA)
ADRIANO SILVA PINHEIRO	*.262.463-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
ALBERTO FERNANDES DE ALMEIDA	*.700.833-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
ALEX SANDRA TOMÉ DE SOUSA	*.299.503-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
ANTÔNIO ROQUELANE GOMES RODRIGUES	*.767.503-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
CAMILA DA SILVA GONZAGA	*.251.733-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
CARLOS CESAR OSORIO DE MELO	*.263.033-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
CARLOS EDUARDO FRANCA PEREIRA	*.692.743-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
CARLOS RAPHAEL SANTANA DA COSTA	*.867.333-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
CLAUDSON SABÓIA DOS SANTOS	*.939.513-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
CYNTHYA KALYNE DA SILVA LIMA	*.046.153-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
EMILLY FERNANDES DA SILVA	*.119.243-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
FREDSON GRANGEIRO ANDRADE	*.158.063-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
GLEISON PIMENTA SOUSA	*.712.343-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
GRAÇA NIKAELLE BALBINO FERREIRA	*.009.773-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
GUILHERME MENDES DE LIMA	*.487.553-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
INGRID SALES VIEIRA	*.550.263-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
JHEANNA SHENGENI VIEIRA LIMA	*.134.493-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
JOAO PAULO ARAUJO DE ALENCAR	*.142.093-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
JOÃO PETROS RIBEIRO ALVES	*.757.243-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
JOEL VIEIRA DE SOUZA	*.840.373-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
JOHN DE SOUSA PEREIRA	*.933.253-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
JOSÉ LUCAS LIMA DA COSTA	*.405.133-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO	*.859.622-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
JOSÉ WCHALISSON ALVES SAMPAIO	*.460.763-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
LARA GABRIELA OLIVEIRA MELO	*.635.683-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
LUANA HOLANDA MARTINS DA SILVA	*.106.963-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
LUCELENA EVANGELISTA PEREIRA	*.963.943-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
MAIRA LETÍCIA CARVALHO BARBOSA	*.964.633-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
MARIA NAZARE SAMPAIO DE ARAUJO COELHO	*.594.763-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
MYLENA CRISTINA VERÇOSA GOMES	*.675.312-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
NATHALIA DE FATIMA LADISLAU MARTINS ROCHA	*.073.053-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
RAFAEL DO NASCIMENTO SOUZA	*.504.703-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
RAFAEL LEITE CABRAL	*.402.963-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA	*.946.603-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
REJANE DE SOUZA LEITE	*.689.273-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
RENNE LEITE DE SOUZA	*.477.873-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
SONIA SANTOS MOURA	*.832.553-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
VALDIR CARLOS DA SILVA FILHO	*.187.503-	6º ENAM	17/10/2026	09 h
VINÍCIUS PEREIRA FONSECA CRUZ	*.155.123-	6º ENAM	17/10/2026	09 h