EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

 

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8520237-13.2026.8.06.0000 e, com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, RESOLVE aplicar à empresa  REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINI.(CNPJ 52.386.933/0001-62), a penalidade de ADVERTÊNCIA, em decorrência da não apresentação da documentação necessária, em descumprimento de obrigação prevista em lei e no Edital do Pregão Eletrônico n.º 010/2025. Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2026.