EDITAL N. 3/2026
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO PENA JUSTA DO ESTADO DO CEARÁ

O Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE), o Juiz de Direito Raynes Viana de Vasconcelos, Coordenador do Núcleo de Políticas Penais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJCE), o Procurador Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado do Ceará (PGE/CE), e o Secretário Luís Mauro Albuquerque Araújo, Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE), Coordenadores do Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará (CEPP), no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sobretudo no art. 5º, incisos XLVII, XLVIII e XLIX;

CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação contínua do Plano Estadual Pena Justa;

CONSIDERANDO que a prestação de contas e a transparência no cumprimento das metas estabelecidas devem ser submetidas ao debate público e ao controle social;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação do maior número possível de instituições e atores sociais interessados no acompanhamento das políticas penais do Estado do Ceará,

RESOLVEM:

Art. 1º Convocar AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação de relatório sobre o cumprimento das metas previstas no Plano Pena Justa do Estado do Ceará.

Parágrago único. Esta convocação tem como público-alvo especialmente o Colegiado do Comitê de Políticas Penais do Estado do Ceará, os integrantes das suas Câmaras Temáticas, membros e servidores das instituições integrantes do sistema de justiça e segmentos representativos da sociedade civil organizada.

Art. 2º A audiência pública será realizada no dia 9 de outubro de 2026, com início às 9h, no Auditório da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, localizado na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. - Cambeba, CEP: 60822-325, Fortaleza/CE.

Art. 3º As pessoas e instituições interessadas em participar da audiência pública deverão realizar inscrição prévia por meio do formulário eletrônico disponível no seguinte link: https://forms.gle/QrfVq46WjeES3KpR9.

§ 1º O prazo e as orientações detalhadas para preenchimento do formulário de inscrição estarão dispostos no referido link e nos portais oficiais dos órgãos organizadores.

§ 2º Somente poderão se manifestar verbalmente durante o evento os inscritos habilitados, respeitadas as normas de organização do tempo e a capacidade do auditório.

Art. 5º Eventuais dúvidas ou solicitações de informação podem ser encaminhadas pelo e-mail: secretaria.ceppce@gmail.com.

Art. 6º O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE) e a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE) promoverão a ampla divulgação deste Edital.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Desembargador

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de

Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – GMF/TJCE

Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

RAYNES VIANA DE VASCONCELOS

Juiz de Direito

Coordenador do Núcleo de Políticas Penais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de

Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – GMF/TJCE

Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

RAFAEL MACHADO MORAES

Procurador-Geral do Estado do Ceará – PGE/CE

Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

LUÍS MAURO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO

Secretário da Administração Penitenciária e

Ressocialização do Estado do Ceará – SAP/CE

Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais