EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo SEI nº 8513256-01.2026.8.06.0000; e com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima, do Contrato N° 21/2022, RESOLVE aplicar à empresa LEBRE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA EIRELI, a penalidade de MULTA, no valor de 2.083,00 (dois mil e oitenta e três reais), por descumprimento parcial do Contrato nº 21/2022. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2026.