Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para acompanhamento da implementação das audiências de custódia por videoconferência. 

  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015, e suas alterações posteriores, que regulamenta a realização das audiências de custódia e estabelece diretrizes voltadas à salvaguarda dos direitos da pessoa presa, à prevenção de práticas abusivas e ao controle da legalidade das prisões; 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 15.358, de 24 de março de 2026, autoriza e disciplina a realização de audiências em formato virtual no âmbito do sistema de justiça criminal, estabelecendo parâmetros voltados à modernização procedimental, eficiência operacional e preservação das garantias fundamentais; 

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes estruturais, tecnológicos, operacionais e procedimentais para a implementação do novo modelo de audiências de custódia, em compatibilidade com a estrutura atualmente orientada à realização presencial desses atos; 

CONSIDERANDO a celebração, em 17 de julho de 2026, de Acordo de Cooperação Técnica entre as instituições integrantes do sistema de justiça criminal e de segurança pública do Estado do Ceará, visando à implementação coordenada do novo modelo de audiências de custódia e à padronização dos fluxos operacionais correspondentes, com previsão de instituição de grupo de acompanhamento interinstitucional destinado ao monitoramento da execução do pacto (Cláusula Terceira); 

CONSIDERANDO o constante do Procedimento Administrativo nº 8522452-55.2026.8.06.0000; 

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de acompanhar a implementação das audiências de custódia por videoconferência, nos termos da Lei Federal nº 15.358, de 24 de março de 2026. 

Art. 2º A atuação do Grupo de Trabalho será orientada pelas competências e obrigações previstas no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre as instituições participantes, observadas as disposições nele estabelecidas. 

Art. 3º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes das entidades signatárias, na forma da composição a seguir: 

I - pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: 

a) Marcelo Roseno de Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência, que o coordenará;

b) Flávia Setúbal de Sousa Duarte, Juíza Corregedora Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;

c) Raynes Viana de Vasconcelos, Juiz de Direito, Coordenador do Núcleo Penal do GMF/TJCE, na qualidade de membro titular; e

d) Adriana da Cruz Dantas, Juíza de Direito, Colaboradora do Núcleo Penal do GMF/TJCE, na qualidade de membro suplente; 

II - pelo Ministério Público do Estado do Ceará, os Promotores de Justiça: 

a) Danielle Leal Bezerra Magalhães Porto; e

b) Francisco de Assis Barbosa;

III - pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará: 

a) Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado do Ceará, na qualidade de titular; e

b) Átilla Djazianny de Oliveira, Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo, na qualidade de suplente;

IV - pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, os Defensores Públicos: 

a) Guilherme Queiroz Maia Filho; e

b) Bruno Gonçalves Neves.

Art. 4º O Grupo de Trabalho Interinstitucional terá duração até a efetiva implementação das audiências de custódia virtuais, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2026. 

 

 

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará