EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

 

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8526777-39.2025.8.06.0000 e, com fundamento no art. 87, I, da Lei n° 8666/1993, RESOLVE aplicar à empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A., a penalidade de ADVERTÊNCIA, em decorrência do descumprimento parcial ao CT n. 43/2023. Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2026.