EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo SEI nº 8511613-70.2025.8.06.0001; e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 156, inciso II, e no Contrato N° 63/2023, RESOLVE aplicar à empresa GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA LTDA, a penalidade de Multa no valor de R$ 315.146,41 (trezentos e quinze mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos). Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2026.