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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITALDisponibilizada em:
03/08/2026 às 18h48mNúmero do ato:
00272/2026EDITAL 00272/2026
EDITAL Nº 272/2026
Divulga a relação das inscrições deferidas para a formação de lista tríplice destinada à escolha de membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), na categoria jurista, de que trata o Edital nº 169/2026 (DJEA de 20/07/2026).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a informação constante do Ofício nº 641/2026, subscrito pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), acerca do término do primeiro biênio do mandato do membro suplente, classe dos(as) advogados(as), Wilker Macêdo Lima, previsto para 15 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO que, para fins de atendimento ao disposto no art. 2º da Resolução-TSE nº 23.517/2017, com a redação conferida pela Resolução-TSE nº 23.746/2025, destinada a promover a paridade de gênero e ampliar a participação feminina na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, especialmente nas vagas destinadas à classe dos(as) advogados(as), o referido Ofício nº 641/2026 informa que a composição atual daquele Tribunal é integrada por 1 (uma) magistrada titular e 4 (quatro) magistrados titulares, bem como por 6 (seis) membros suplentes do gênero masculino, dos quais 2 (dois) pertencem à classe dos(as) advogados(as), evidenciando a inexistência de mulher ocupando assento destinado à referida classe;
CONSIDERANDO o disposto no art. 120, § 1º, da Constituição Federal e na Resolução-TSE nº 23.517/2017;
CONSIDERANDO que o art. 35, § 6º, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994) estabelece que os(as) advogados(as) que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos(as) pelo Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, mediante eleição, após expedição de edital de inscrição, com prazo de 10 (dez) dias;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Tribunal Pleno nº 5, de 1º de junho de 2017 (DJE de 02/06/2017), que disciplina o procedimento e estabelece os critérios para a formação de lista tríplice destinada ao preenchimento das vagas de membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), na classe dos(as) advogados(as);
CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 169/2026 (DJEA de 20/07/2026), que abriu inscrições, no período de 21/07/2026 a 30/07/2026, para advogadas regularmente inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, interessadas em concorrer à formação de lista tríplice destinada à escolha de 1 (um) membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), em razão do término do primeiro biênio do mandato do advogado Wilker Macêdo Lima;
RESOLVE:
I – Tornar pública, na forma do Anexo I deste Edital, a relação das inscrições deferidas referentes ao procedimento disciplinado pelo Edital nº 169/2026 (DJEA de 20/07/2026), destinado à formação de lista tríplice para escolha de membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), na categoria jurista.
II – A Secretaria-Geral Judiciária do Tribunal de Justiça disponibilizará, pelo prazo de 3 (três) dias, contado da publicação deste Edital, mediante requerimento de qualquer interessado(a), formulado conforme o modelo constante do Anexo II, cópia dos processos de inscrição, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). Será assegurada a publicidade do nome do(a) requerente, da data do protocolo do requerimento e da data de concessão do acesso.
III – Em igual prazo do item II deste Edital, será possível apresentar impugnação a qualquer candidatura, via sistema SEI*, endereçando-a à Presidência do Tribunal de Justiça e consignando as razões para tal.
IV – A lista tríplice será formada em sessão pública do Tribunal Pleno, previamente convocada por meio de edital a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em 03 de agosto de 2026.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça
* Acesso SEI: Tutorial de cadastramento de processos no SEI: https://portal.tjce.jus.br/uploads/2026/03/Manual-SEI-Peticionamento-Externo.pdf. Disponível em www.tjce.jus.br. Caminho: tjce.jus.br>processos>Consulta de Processo Administrativos>Sistema Eletrônico de Informações – SEI
ANEXO I DO EDITAL Nº 272/2026
RELAÇÃO DAS CANDIDATAS INSCRITAS À FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA VAGA DE MEMBRO SUPLENTE, CATEGORIA JURISTA, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE-CE).
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INSCRIÇÕES DEFERIDAS |
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NOME DA CANDIDATA/INSCRIÇÃO OAB/CE (POR ORDEM ALFABÉTICA) |
Nº PROCESSO DO INSCRIÇÃO/DATA E HORA DO INGRESSO DO PEDIDO NO SISTEMA |
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DRA. ANGÉLICA MOTA CABRAL - OAB/CE 24.222 |
8521100-12.2026.8.06.0000 |
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DRA. EMMANUELA FREITAS GONDIM ROCHA – OAB/CE 26.539 |
8521154-13.2026.8.06.0000 |
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DRA. GLAISEANE LOBO PINTO DE CARVALHO – OAB/CE 20.748 |
8521197-45.2026.8.06.0000 |
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DRA. JÚLIA D’ALGE MONT’ALVERNE BARRETO - OAB/CE 33.685 |
8520942-20.2026.8.06.0000 |
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DRA. LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO MACEDO - OAB/CE 20.256 |
8521054-42.2026.8.06.0000 |
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DRA. MÔNICA BARBOSA DE MARTINS MELLO - OAB/CE 11.622 |
8521248-20.2026.8.06.0000 |
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DRA. SARA CAMPELO SOMBRA - OAB/CE 23.562 |
8521333-14.2026.8.06.0000 |
ANEXO II – EDITAL Nº 272/2026
MODELO REQUERIMENTO DE ACESSO AOS PROCESSOS DE INSCRIÇÃO
MODELO REQUERIMENTO DE ACESSO AOS PROCESSOS DE INSCRIÇÃO
FORMAÇÃO LISTA TRÍPLICE TRE-CE, MEMBRO SUPLENTE, CATEGORIA JURISTA, EDITAL 169/2026
Ao(a) Senhor(a)
Secretário(a)-Geral Judiciário(a)
Tribunal de Justiça do Ceará
I. Objeto:
Acesso a processos de inscrição para formação de lista tríplice para membro suplente do TRE-CE, Edital nº 169/2026 e Edital nº 272/2026
II. Processo(s) administrativo(s) aos quais requer acesso (especificar):
Nº do processo inscrição _______________, nome da candidata_____________________________
III. Compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Declaro estar ciente de que não poderei divulgar, compartilhar, transferir ou permitir o acesso de terceiros(as) a quaisquer dados pessoais constantes dos processos de inscrição aos quais tiver acesso, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) ou sem a autorização expressa das respectivas candidatas. Comprometo-me, ainda, a adotar as medidas necessárias para assegurar a segurança, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais sob minha responsabilidade, de modo a prevenir acessos não autorizados e quaisquer formas de tratamento ou utilização indevidas.
Local e Data:
Nome completo do(a) solicitante (se advogado/a, indicar nr da OAB) e assinatura: