EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8511454-31.2025.8.06.0000; e com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei 14.133/2021, e na Cláusula Dez, § 2º, I, do Contrato n° 36/2024, RESOLVE aplicar à empresa CONTEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, as penalidades de Advertência e Multa no valor de R$ 44.606,52 (quarenta e quatro mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), como reprimenda pelo descumprimento do mencionado contrato. Fortaleza/CE, 29 de julho de 2026.