Abre inscrições para a formação de lista tríplice destinada ao preenchimento de 1 (uma) vaga de membro suplente, da classe de advogados(as), do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a informação contida no Ofício nº 641/2026, firmado pela Exma. Sra. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), acerca do término do primeiro biênio do mandato de suplente do advogado WILKER MACÊDO LIMA, a ocorrer em 15 de agosto de 2026,

CONSIDERANDO que, para fins de atendimento ao art. 2º da Resolução-TSE nº 23.517/2017 (com redação dada pela Resolução-TSE nº 23.746/2025, que tem por objetivo promover a paridade de gênero e ampliar a participação feminina na composição dos TREs, especialmente nas vagas destinadas à classe dos advogados/as), a mesma comunicação (Ofício nº 641/2026) ressalta que a composição daquele Tribunal conta, atualmente, com 1 (uma) magistrada titular e 4 (quatro) titulares do gênero masculino, além de 6 (seis) suplentes masculinos, dos quais 2 (dois) integram a classe de advogado(a), a denotar, portanto, que não conta com nenhuma mulher ocupando assento destinado à classe de advogado(a);

CONSIDERANDO o disposto no art. 120, § 1º, da Constituição Federal e na Resolução-TSE nº 23.517/2017;

CONSIDERANDO que o art. 35, § 6º, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994) estabelece que os(as) advogados(as) que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos(as) pelo Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, mediante eleição, após expedição de edital de inscrição, com prazo de 10 (dez) dias; 

CONSIDERANDO os parâmetros da Resolução Tribunal Pleno nº 5, de 1º de junho de 2017 (DJE 02/06/2017);

I. Tornar público que se encontram abertas, das 08 horas do dia 21/07/2026 às 18 horas do dia 30/07/2026, as inscrições para advogadas regularmente inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, que queiram concorrer à formação de lista tríplice para escolha de 1 (um) membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), classe jurista.

II - O pedido de inscrição será dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, instruído com a documentação exigida neste Edital, protocolizado exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e encaminhado à unidade Secretaria-Geral Judiciária (TJCESECGJUD). Tutorial de cadastramento de processos no SEI:   https://portal.tjce.jus.br/uploads/2026/03/Manual-SEI-Peticionamento-Externo.pdf. Disponível em www.tjce.jus.br. Caminho: tjce.jus.br>processos>Consulta de Processo Administrativos>Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Observações: a) ao cadastrar o processo, no campo “Tipo do Processo” deve-se escolher a opção “Judiciário: Inscrição de Juiz para o TRE Ceará”; e b) na opção “Nível de Acesso” recomenda-se escolher a opção “Informação Pessoal”.

III - Deverão acompanhar o pedido os documentos previstos no art. 3º da Resolução nº 05/2017, do Tribunal Pleno, quais sejam:  

a) certidão atualizada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Secção Ceará, com indicação da data de inscrição definitiva, da eventual ocorrência de sanção disciplinar e do histórico de impedimentos e licenças, se existentes; 

b) certidões atualizadas, emitidas pelos órgãos de distribuição dos Juízos de primeira instância com jurisdição sobre o domicílio da candidata, das Justiças - Federal, Eleitoral (quitação, crimes eleitorais e filiação partidária) e Estadual;  

c) documentos comprobatórios de que se acha no exercício da advocacia e de que possui 10 (dez) anos, consecutivos ou não de prática profissional;  

d) certidão expedida pelo TRE-CE, atestando o tempo de exercício de advocacia no Foro Eleitoral; e  

e) curriculum vitae, acompanhado de um memorial, redigido de forma descritiva resumida, contendo comentários pessoais que, a juízo da candidata, sejam relevantes à apreciação de sua postulação.  

IV – Encerrado o prazo de inscrição, a Presidência publicará Edital contendo a relação das candidatas inscritas e convocará sessão do Tribunal Pleno destinada à formação da lista tríplice.

V – No mesmo Edital de divulgação das candidaturas, será fixado prazo para consulta aos respectivos processos de inscrição por eventuais interessados(as), assegurada a publicização do nome do(a) solicitante, da data do requerimento e da data de concessão do acesso.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.  

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em 20 de julho de 2026. 

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça