EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8500959-89.2026.8.06.0000; e, com fundamento na Lei nº 14.133/21, art. 162, caput, e na Cláusula Dez, § 2º, IV, do Contrato N° 41/2024, RESOLVE aplicar à empresa ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 6.553,65 (seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Fortaleza/CE, 14 de julho de 2026.