EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8521634-11.2023.8.06.0000 e, com fundamento nos art. 58, Inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93, e na Cláusula Dez, do Contrato nº 42/2023, RESOLVE aplicar à empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato nº 42/2023. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2023.