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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITAL

Disponibilizada em:

01/07/2026 às 16h06m

Número do ato:

00155/2026

EDITAL 00155/2026

EDITAL Nº 155/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

SELO “PARCEIRO DA JUSTIÇA - PROMOVENDO A PAZ COM AÇÕES REAIS” EDIÇÃO 2026

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, publiciza o presente Edital de Seleção, destinado ao chamamento público de empresas, instituições, integrantes da sociedade civil e organizações governamentais e não governamentais para participação no processo de concessão do “Selo Parceiro da Justiça: Promovendo a Paz com Ações Reais”, edição 2026, instituído pela Portaria nº 119/2026 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, conforme as disposições abaixo:

1. OBJETO

1.1 O presente Edital tem por objeto o chamamento público de empresas, instituições, integrantes da sociedade civil e organizações governamentais e não governamentais para participação no processo de concessão do “Selo Parceiro da Justiça: Promovendo a Paz com Ações Reais”, edição 2026, instituído pela Portaria nº 119/2026 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE.

1.2 O Selo destina-se ao reconhecimento de entidades que tenham atuado, em parceria com o TJCE ou com iniciativas independentes, na promoção de políticas, projetos e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres no período de 1° de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.

2. OBJETIVOS

2.1 São objetivos do Selo:

I - valorizar e dar visibilidade institucional às parcerias e iniciativas comprometidas com a prevenção e o enfrentamento da violência contra as mulheres;

II - incentivar a adoção de práticas socialmente responsáveis alinhadas aos ODS 5 e ODS 16 da Agenda 2030 da ONU;

III - fortalecer a atuação em rede e a cooperação interinstitucional no âmbito da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;

IV - promover cultura organizacional de respeito aos direitos das mulheres no ambiente de trabalho e na comunidade.

3. ENTIDADES ELEGÍVEIS

3.1 Poderão candidatar-se ao Selo as empresas, instituições, integrantes da sociedade civil e organizações governamentais e não governamentais que tenham desenvolvido, no período de 1° de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026, ações efetivas de enfrentamento à violência contra as mulheres, incluindo, entre outras:

I - campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar;

II - projetos de acolhimento, apoio psicossocial e assistência jurídica às mulheres em situação de violência;

III - iniciativas de capacitação e qualificação profissionais voltadas ao empoderamento feminino;

IV - programas de inserção e manutenção no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica;

V - ações de apoio institucional, logístico ou financeiro às atividades da Coordenadoria Estadual da Mulher do TJCE;

VI - projetos de suporte a dependentes de mulheres em situação de violência;

VII - iniciativas de sensibilização e formação de agentes internos sobre violência de gênero e Lei Maria da Penha;

VIII - outras ações correlatas, devidamente comprovadas e avaliadas pela Coordenadoria Estadual da Mulher do TJCE.

4. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

4.1 Para fins de habilitação, as entidades candidatas deverão atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação documental das ações desenvolvidas, mediante apresentação de relatórios, registros fotográficos, listas de presença ou outros meios admitidos pela Coordenadoria, a serem anexados diretamente no formulário eletrônico de inscrição;

II - regularidade da atuação, sem registro de descumprimento de obrigações eventualmente assumidas com o TJCE;

III - alinhamento das ações aos princípios da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e à Lei nº 11.340/2006.

5. CATEGORIAS DO SELO

5.1 O Selo será concedido nas categorias Bronze, Prata e Ouro, conforme pontuação obtida na avaliação da Comissão Julgadora:

Categoria	Pontuação	Descrição
Bronze	15 a 30 pontos	Participação com ações pontuais e comprovadas.
Prata	31 a 60 pontos	Atuação regular com ações de médio impacto, alinhadas à política de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Ouro	61 a 100 pontos	Engajamento amplo e contínuo, com ações de alto impacto social, comprovadas e alinhadas integralmente às diretrizes estabelecidas.

6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

6.1 A pontuação será atribuída pela Comissão Julgadora com base nos seguintes critérios:

Critério	Pontuação Máxima
I - Comprovação documental das ações	25 pontos
II - Impacto social mensurável	25 pontos
III III - Abrangência e diversidade das ações	15 pontos
IV - Institucionalização e continuidade das ações	20 pontos
V - Colaboração externa e articulação em rede	15 pontos
TOTAL	100 pontos

§1º Os critérios I (Comprovação documental) e II (Impacto social mensurável) têm peso diferenciado em razão de sua centralidade para a aferição da efetividade das ações desenvolvidas.

§2º A pontuação mínima para concessão do Selo em qualquer categoria é de 15 (quinze) pontos, sob pena de desclassificação.

6.2 Parâmetro detalhados de avaliação por critério

Critério I - Comprovação documental das ações (até 25 pontos)

Faixa	Descrição
25 pontos	Documentação completa: relatório descritivo, registros fotográficos, listas de presença e outros meios comprobatórios para todas as ações declaradas.
20 pontos	Documentação parcial: comprovação de ao menos 50% das ações declaradas por meio de dois ou mais tipos de evidência.
10 pontos	Documentação insuficiente: apenas um meio comprobatório ou cobertura inferior a 50% das ações declaradas.

Parágrafo único. A ausência de qualquer comprovação documental implica desclassificação, nos termos do § 2º do item 6.1.

Critério II – Impacto social mensurável (até 25 pontos)

Faixa	Descrição
25 pontos	Ações com alcance amplo e impacto quantificado: número de beneficiárias atendidas, indicadores de resultado ou evidências de mudança concreta na realidade das mulheres assistidas.
20 pontos	Ações com impacto médio: alcance razoável de beneficiárias, com ao menos um indicador quantitativo ou qualitativo apresentado.
10 pontos	Ações com impacto limitado: descrição das ações com dados incipientes ou evidências predominantemente qualitativas.

§1º Na avaliação do impacto social mensurável, a Comissão Julgadora considerará a natureza, o porte, a capacidade operacional e os recursos disponíveis da entidade, organização ou pessoa física candidata, de modo que o alcance e os resultados das ações sejam analisados de forma proporcional à sua estrutura e capacidade de atuação.

§2º A aferição do impacto social não se limitará ao número absoluto de beneficiárias atendidas, podendo ser consideradosaspectosqualitativos, a relevância da ação desenvolvida e os resultados efetivamente alcançados no contexto de atuação da candidata.

Critério III – Abrangência e diversidade das ações (até 15 pontos)

Este critério avalia a variedade de frentes de atuação da entidade dentro do tema do enfrentamento à violência contra as mulheres, independentemente das parcerias estabelecidas.

Faixa	Descrição
15 pontos	Ações em três ou mais frentes distintas (ex: prevenção, acolhimento,capacitação profissional, suporte jurídico, sensibilização interna).
10 pontos	Ações em duas frentes distintas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
5 pontos	Atuação em uma única frente, ainda que com boa execução.

Critério IV – Institucionalização e continuidade das ações (até 20 pontos)

Este critério avalia se as ações têm caráter estruturado e contínuo dentro da própria organização candidata, e não apenas caráter episódico ou circunstancial.

Faixa	Descrição
20 pontos	A entidade possui política, programa ou estrutura interna formalizada voltada ao enfrentamento da violência contra as mulheres (ex: comitê interno, política de RH, programa permanente), com evidências documentais.
15 pontos	As ações são recorrentes e planejadas, mas sem formalização institucional expressa; há registros de edições anteriores ou de planejamento futuro.
7 pontos	As ações têm caráter pontual ou experimental, sem evidência de continuidade ou estruturação interna.

Critério V – Participação em ações conjuntas com a Coordenadoria Estadual da Mulher do TJCE ou desenvolvimento de iniciativas próprias de impacto equivalente (até 15 pontos)

Faixa	Descrição
15 pontos	Participação ativa em duas ou mais ações conjuntas com a Coordenadoria Estadual da Mulher do TJCE, ou comprovação de iniciativa independente de impacto equivalente com abrangência regional ou estadual.
10 pontos	Participação em uma ação conjunta com a Coordenadoria, ou iniciativa independente de impacto local devidamente comprovada.
5 pontos	Participação de apoio (logístico ou financeiro) em ação conjunta, sem protagonismo direto na execução.

Parágrafo único. A ausência de qualquer participação neste critério implica desclassificação, nos termos do § 2º do item 6.1.

7. INSCRIÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO

7.1 As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no link: https://link.tjce.jus.br/f32d13.

7.2 O prazo para submissão das inscrições terá início na data de publicação deste edital e se encerrará em 30 de setembro de 2026.

7.3 Em caso de dúvidas sobre o processo de inscrição, as entidades poderão encaminhar suas solicitações à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE, por meio do endereço eletrônico cemulher@tjce.jus.br, devendo constar, no campo assunto, a seguinte identificação: “DÚVIDAS – EDITAL SELO 2026/ (NOME DA ENTIDADE)”.

8. COMISSÃO JULGADORA

8.1 A avaliação das candidaturas será realizada por Comissão Julgadora constituída pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e magistrados do TJCE, na forma a ser definida em ato próprio.

9. PROCEDIMENTOS E OUTORGA DO SELO

9.1 A coordenação, os procedimentos para habilitação, a periodicidade, a forma de reconhecimento e a outorga do Selo serão definidos pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE, mediante ato próprio, observados os critérios estabelecidos neste Edital.

9.2 As entidades que tiverem sua candidatura indeferida ou que discordarem da pontuação atribuída pela Comissão Julgadora poderão apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do resultado preliminar, mediante envio de manifestação fundamentada para o endereço eletrônico cemulher@tjce.jus.br.

9.3 Os recursos serão analisados pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE, cuja decisão será divulgada na mesma oportunidade da publicação do resultado final, não cabendo novo recurso na esfera administrativa.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 O reconhecimento por meio do Selo não gera qualquer direito financeiro ou contratual às entidades contempladas.

10.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE.

10.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 1º de julho de 2026.

Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato

Vice-Presidente, no exercício da Presidência