EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8510578-18.2025.8.06.0000; e, com fundamento na Lei nº 14.133/21, art. 156, inciso II, e na Cláusula Dezoito, do Contrato N° 79/2023, RESOLVE aplicar à empresa BB DE VASCONCELOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 182.543,48 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), como reprimenda pelo atraso de 62 dias na execução do cronograma físico-financeiro do Contrato nº 79/2023. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2026.