O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VII, da Lei estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017;

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), realizado sob o Edital nº 01/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 30 de janeiro de 2023, organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - CEBRASPE, homologado em sessão realizada no Tribunal Pleno de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO o Edital n 96/2026, disponibilizado no DJEA de 07 de abril de 2026, que tornou pública a retificação do resultado final do concurso público para os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária;

CONSIDERANDO a Decisão proferida nos Autos do Processo Judicial nº 3028063-36.2023.8.06.0001, proveniente da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE;

CONSIDERANDO o Edital nº 245/2025, disponibilizado no DJEA de 01 de dezembro de 2025, que tornou pública, em razão da inclusão da candidata sub judice Maria Carolina Nascimento Araújo, que os candidatos negros ao Cargo 1: Técnico Judiciário – Área: Judiciária, classificados a partir da 21ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante o acréscimo de uma unidade;

RESOLVE:

1. Convocar a candidata constante no ANEXO ÚNICO deste Edital, aprovada e classificada no Concurso Público de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no cargo de natureza efetiva de Técnico Judiciário – Área Judiciária.

2. A candidata convocada receberá, por meio de correio eletrônico, login e senha para acesso ao Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no qual estarão disponibilizadas as orientações pertinentes, bem como a relação de documentos necessários ao processo de nomeação.

2.1 Os documentos deverão ser encaminhados no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste Edital;

2.2 O envio do e-mail ocorrerá para o endereço eletrônico informado pelo(a) candidato(a) no momento da inscrição junto à instituição organizadora do concurso público;

3. Realizar perícia médica na Diretoria de Perícia Médica – DIPEM, vinculada ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, localizada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Cidade dos Funcionários, de acordo com agendamento posteriormente divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 24 de junho de 2026.

HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO