O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VII, da Lei estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017;
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), realizado sob o Edital nº 01/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21 de março de 2022, organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), homologado em sessão realizada no Tribunal Pleno de 10 de novembro de 2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 18 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO o Edital nº 14/2022, de 17 de outubro de 2022, que divulgou a relação final dos candidatos aprovados;
CONSIDERANDO o Edital nº 18/2022, de 29 de novembro de 2022, que divulgou a relação final dos candidatos com deficiência aprovados;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Presidente deste Poder Judiciário, nos autos dos Processos SEI nº(s) 8502726-66.2025.8.06.0001, 8509834-14.2025.8.06.0001 e 8509832-52.2025.8.06.0001;
CONSIDERANDO o Edital de desistência definitiva nº 103/2026, disponibilizado no DJEAem 15 de junho de 2026, e o Edital de dessitência definitiva e final de fila nº 136/2026, disponibilizado no DJEA em 22 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 203/2015, de 23 de junho de 2015,que disciplina a aplicação das políticas de ação afirmativa no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que os candidatos(as) Jandwilson Carneiro de Sousa (80ª colocação) eTaine Michelle Melo Barbosa (98ª colocação) tomaram posse nas vagas reservadas a candidatos(as) negros(as), conforme Portarias nº(s) 1821/2023, disponibilizada no DJE de 08/08/2023, e 473/2024, disponibilizada no DJE de 08/03/2024;
CONSIDERANDO o esgotamento da lista de candidatos aprovados na condição de pessoas negras, conforme classificação no certame;

RESOLVE:

1. CONVOCAR os(as) candidatos(as) constantes no ANEXO ÚNICO deste Edital, aprovados(as) e classificados(as) no Concurso Público de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no cargo de natureza efetiva de Oficial de Justiça.
2. Os(as) candidatos(as) convocados(as) receberão, por meio de correio eletrônico, login e senha para acesso ao Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no qual estarão disponibilizadas as orientações pertinentes, bem como a relação de documentos necessários ao processo de nomeação.
2.1 Os documentos deverão ser encaminhados no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste Edital;
2.2 O envio do e-mail ocorrerá para o endereço eletrônico informado pelo(a) candidato(a) no momento da inscrição junto à instituição organizadora do concurso público;
2.3 Esclarecimentos de dúvidas e fornecimento de orientações deverão direcionadas à Central Interna de Atendimento (CIAT) por meio do endereço eletrônico ciat@tjce.jus.br ou pelo WhatsApp (85) 98231-8084.
3. Realizar perícia médica na Diretoria de Perícia Médica – DIPEM, vinculada ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, localizada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Cidade dos Funcionários, de acordo com agendamento posteriormente divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal.
 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 24 de junho de 2026.

HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO