Institui Comitê Interinstitucional visando à construção de estratégias e à pactuação de ações para garantia do cuidado em saúde mental de adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo do Estado do Ceará, em conformidade com Lei Federal nº 10.216/2001. 

 

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no exercício da Presidência, uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, inclusive do direito à saúde e à convivência familiar e comunitária (art. 227), o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a não submissão à tortura ou tratamento desumano e degradante (art. 5º, III); 

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Crianças, de 20 de novembro de 1989, que dispõe que “todas as crianças privadas de sua liberdade sejam tratadas com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana e levando em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade” (art. 37); 

CONSIDERANDO a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, de 28 de maio de 1999, bem como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006, e seu Protocolo Facultativo, de 30 de março de 2007, por meio dos quais o Estado brasileiro se comprometeu a promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação;  

CONSIDERANDO a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, bem como seu Protocolo Facultativo, de 18 de dezembro de 2002, e a necessidade de combater tais práticas nas instituições de tratamento da saúde mental, públicas ou privadas; e a Resolução-CNJ nº 414/2021, que estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul; 

CONSIDERANDO os itens 13.5 e 26.2 das Regras da Organização das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing), de 29 de novembro de 1985, que estabelecem que os jovens em internação provisória e em instituições de meio fechado receberão toda a assistência psicológica e médica de que necessitem; os princípios 44 e 58 dos Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riad), de 1990, que determinam que deve se dar máxima prioridade e orçamento adequado aos serviços de saúde mental, bem como o fomento à interação entre os distintos setores; e as Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana), de 14 de dezembro de 1990, que dispõem, entre outros aspectos, sobre o acesso à saúde por jovens privados de liberdade; 

CONSIDERANDO o Ponto Resolutivo 8 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, que determinou ao Estado brasileiro a continuidade do desenvolvimento de  programa de formação e capacitação destinado ao pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem, bem como a todas as pessoas vinculadas à atenção em saúde mental, com ênfase nos princípios que devem reger o tratamento das pessoas com deficiência mental, conforme os padrões internacionais sobre a matéria;  

CONSIDERANDO que adolescentes com sofrimento mental ou transtorno psíquico deverão receber tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições, conforme art. 112, §3º, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente);  

CONSIDERANDO a Resolução Conanda nº 119, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências; e as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), especialmente no que se refere ao atendimento de adolescentes com transtorno mental e com uso prejudicial de álcool e de substâncias psicoativas, nos termos dos arts. 60 a 65 da referida Lei; 

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e estabelece o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental; 

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);  

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);  

CONSIDERANDO a Resolução-CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Federal nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança;  

CONSIDERANDO a Portaria Consolidada MS nº 2, Anexo XVII, de 3 de outubro de 2017, e Portaria Consolidada MS nº 6, Seção V, Capítulo II, de 3 de outubro de 2017, que definem as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), inclusive no que se refere ao cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado, e estabelecem novos critérios e fluxos para a adesão e a operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade; 

CONSIDERANDO a proposição do GMF/TJCE, por meio do Procedimento Administrativo nº 8515622-11.2026.8.06.0000; 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica instituído Comitê Interinstitucional destinado à construção conjunta de estratégias, à pactuação e ao fortalecimento de ações voltadas à garantia do cuidado em saúde mental de adolescentes e jovens em todas as fases do ciclo socioeducativo do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216/2001. 

§ 1º Entende-se por ciclo socioeducativo o período que se iniciacom o atendimento inicial, incluindo adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, representados em processo de apuração de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa, em meio aberto ou fechado, e se estende até o período pós-cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade.  

§ 2º Deverão ser contemplados,nas discussões e propostas do Comitê, adolescentes com sofrimento mental, transtorno psíquico ou com necessidades relacionadas ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, bem como aqueles que apresentem sofrimento mentaldecorrente do contexto de privação ou restrição de liberdade, inerentes às medidas socioeducativas de meio fechado.  

Art. 2º O Comitê Interinstitucional terá por objetivos:  

I - desenvolver ações conjuntas, intersetoriais e interinstitucionais para a garantia do acesso aos cuidados em saúde mental de adolescentes e jovens em todas as fases do ciclo socioeducativo de maneira corresponsável e em consonância com os princípios e as diretrizes do SUS;  

II - fomentar a articulação entre o Sistema de Justiça e as políticas públicas de saúde, assistência social, educação, gestão socioeducativa, cultura, esporte, lazer e direitos humanos, considerando esfera estadual e municipal;  

III - contribuir para o fortalecimento e a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) no Estado;  

IV - contribuir para o fortalecimento e ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no que tange ao cuidado em rede voltado a adolescentes;  

V - propor, apoiar e realizar mapeamento diagnóstico da situação de saúde mental de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo no Estado do Ceará; e 

VI - promover capacitações temáticas voltadas à qualificação dos atores do Sistema Socioeducativo e do Sistema de Garantias de Direitos.  

Art. 3º O Comitê Interinstitucional terá como atribuições:  

I - construir e pactuar ações, facilitando a celebração de acordos de cooperação técnica e protocolos interinstitucionais, em consonância com a Lei Federal nº 10.216/2001 e com a PNAISARI;  

II - induzir a criação de dispositivos de gestão que organizem e ampliem o acesso à saúde de adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo no Estado, considerando o princípio da prioridade absoluta preconizado no ECA;  

III - institucionalizar e fortalecer fluxos interinstitucionais e intersetoriais, com vistas à garantia do cuidado em rede de adolescentes, em todas as fases do ciclo socioeducativo, sob a perspectiva da integralidade do cuidado e do fortalecimento das estratégias do SUS;  

IV - estimular a adesão do Estado e dos Municípios à PNAISARI, bem como apoiar a constituição do respectivo Grupo de Trabalho Intersetorial e a elaboração do Plano Operativo e Plano de Ação Anual, entre outras ações;  

V - elaborar notas técnicas, recomendações ou outros instrumentos oficiais nos temas abrangidos pelo Comitê;  

VI - produzir conhecimento na área, por meio da sistematização de dados e da realização de estudos, pesquisas, avaliações e mapeamentos diagnósticos, com vistas a:  

a) identificar os fluxos eos equipamentos de atenção à saúde mental na rede pública; 

b) identificar possíveis fragilidades e desafios paraa efetiva atenção à saúde mental de adolescentes em atendimento socioeducativo;  

c) identificar o número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com sofrimento mental, transtornospsíquicos ou necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas; e 

d) identificar o número de adolescentes em atendimento socioeducativo em uso de medicamentos psicotrópicos.  

VII - realizar encontros formativos, grupos de estudos e cursos destinados a profissionais do Sistema de Justiça, das políticas de saúde, da política socioeducativa, de assistência social, de direitos humanos e de áreas afins; e 

VIII - propor, em caráter excepcional, estudos de caso, com a finalidade de provocar a articulação da rede de atendimento do adolescente, considerando casos de maior complexidade.  

Art. 4º O Comitê Interinstitucional será composto por:  

I - 1 (um) representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJCE);  

II - 1 (um) representante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (UMF/TJCE);  

III - 1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual;  

IV - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;  

V - 1 (um) representante da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo;  

VI - 1 (um) representante do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;  

VII - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará;  

VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Proteção Social do Estado do Ceará;  

IX - 1 (um) representante da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará;  

X - 1 (um) representante da Secretaria de Educação do Estado do Ceará;  

XI - 1 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia;  

XII - 1 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social;  

XIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza;  

XIV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde de Sobral;  

XV - 1 (um) representante Secretaria da Saúde do Município de Juazeiro do Norte;  

XVI - 1 (um) representante Secretaria da Saúde do Município de Crateús;  

XVII - 1 (um) representante Secretaria da Saúde do Município de Iguatu;  

XVIII - 1 (um) representante do Fórum de Organizações Não Governamentais dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA);  

XIX - 1 (um) representante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA/Ceará);  

XX - 1 (um) representante do Coletivo Vozes - Coletivo de familiares de adolescentes no Sistema Socioeducativo;  

XXI - 1 (um) representante da Universidade Federal do Ceará (UFC); e 

XXII - 1 (um) representante da Universidade Estadual do Ceará (UECE).  

§ 1º Poderão serconvidados a participar do Comitê representantes da sociedade civil, de instituições de ensino superior e de conselhos profissionais, bem como de outros órgãos, equipamentos da rede e instituições, desde que sua atuação esteja alinhada à Lei Federal nº 10.216/2001.  

§ 2º A coordenação do Comitê será exercida pelo GMF. 

§ 3º Cada órgão ou entidade poderá indicar um representante e respectivo suplente para substituição em suas ausências e impedimentos. 

§ 4º Os representantes e respectivos suplentes do Comitê serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos queo compõem,mediante ofício encaminhado ao GMF/TJCE, que dará publicidade à composição.  

§ 5º A atuação no âmbito do Comitê não será remunerada.  

Art. 5º Os(as) magistrados(as) e servidores componentes do Comitê exercerão suas atribuições sem prejuízo das respectivas funções administrativas e/ou jurisdicionais.  

Art. 6º O Comitê Interinstitucional funcionará pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, contado a partir da data de publicação desta Portaria.  

Parágrafo único. O Comitê apresentará, no prazo de 90 (noventa dias), plano de trabalho contendo objetivos, metas, responsáveis e prazos para o desenvolvimento de suas atividades.  

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 (dezoito) dias de junho de 2026. 

 

 

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência