PORTARIA Nº 1358/2026

Dispõe sobre designação de Juízes(ízas) Leigos(as) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará e dá outras providências.

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais, ao apreciar o Processo Administrativo nº 8516741-09.2026.8.06.0000;

CONSIDERANDO as disposições da Lei no 9.099, de 26.09.1995, bem como os preceitos contidos na Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 02/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 991/2021, de 17 de julho de 2021, que estabelece os critérios para lotação de Juízes(ízas) Leigos(as);

CONSIDERANDO as disposições do Edital nº 37/2026 de 05 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, nos termos do Anexo I desta Portaria, os(as) candidatos(as) aprovados(as) no curso de Capacitação para Juízes(ízas) Leigos(as) – Turma X para o exercício da função de Juiz(íza) Leigo(a) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, conforme previsão do item 17.1 do Edital nº 01/2022, disponibilizado no DJe de 18 de julho de 2022.

Art. 2º Tornar público os(as) candidatos(as) aprovados(as) que solicitaram final de fila, constantes no Anexo II desta portaria, na forma do edital nº 97/2026 disponibilizado no DJe de 14 de maio de 2026.

Art. 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação deverá conceder os acessos necessários aos fluxos dos sistemas processuais utilizados na unidade em referência.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 17 de junho de 2026.

Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência

ANEXO I DA PORTARIA N° 1358/2026 – DESIGNAÇÕES DE JUÍZES(ÍZAS) LEIGOS(AS) NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO II DA PORTARIA N° 1358/2026– Final de Fila