EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8504395-57.2024.8.06.0000 e, com fundamento no art. 87, I, da Lei n° 8666/1993 e no Contrato N° 20/2022, RESOLVE aplicar à empresa CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA EIRELI., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento de obrigações previstas no Contrato nº 20/2022. Fortaleza/CE, 15 de junho de 2026.