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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITALDisponibilizada em:
16/06/2026 às 10h07mNúmero do ato:
00128/2026EDITAL 00128/2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VII, da Lei estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017;
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), realizado sob o Edital nº 01/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 30 de janeiro de 2023, organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - CEBRASPE, homologado em sessão realizada no Tribunal Pleno de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o Edital nº 96/2026, disponibilizado no DJE de 07 de abril de 2026, que tornou pública a retificação do resultado final do concurso público para os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 3002015-22.2026.8.06.0167, referente ao candidato Francisco Welliton Soares Brandão, proveniente da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 3030286- 59.2023.8.06.0001, proveniente da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE, cumulado com Processo SEI nº 8528895-91.2025.8.06.0000, ambos relativos ao candidato Rafael de Araújo Almeida;
CONSIDERANDO o Edital nº 245/2025, disponibilizado no DJE de 01 de dezembro de 2025, que tornou pública, em razão da inclusão da candidata sub judice Maria Carolina Nascimento Araújo, que os candidatos negros ao Cargo 1: Técnico Judiciário – Área: Judiciária, classificados a partir da 21ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante o acréscimo de uma unidade.
CONSIDERANDO os pedidos de desistência definitiva dos(as) candidatos(as) Catarina Ferreira de Almeida e Rodolfo de Melo Falcão Júnior, classificados nas posições 60ª, 63ª, respectivamente, nas vagas destinadas aos negros, e de Rodrigo Fernandes de Azevedo, classificado na posição 26º, nas vagas destinadas aos Portadores com Deficiência - PCD.
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar os(as) candidatos(as) constantes do Anexo I desse Edital, aprovados(as) e classificados(as) no Concurso Público, nas vagas reservada aos negros e aos candidatos com deficiência, no Concurso Público para provimento do cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Judiciária.
Art. 2º. Os(as) convocados(as) devem encaminhar a documentação indicada no Anexo II deste Edital (itens “a” a “w”), até 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste Edital, para o e-mail da Coordenadoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas: selecao.tjce@tjce.jus.br.
Art. 3º. Realizar perícia médica na Diretoria de Perícia Médica – DIPEM, vinculada ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, localizada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Cidade dos Funcionários, de acordo com agendamento posteriormente divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 15 de junho de 2026.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
ANEXO I
CONVOCAÇÃO - TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
|
SEQUÊNCIA |
CLASSIFICAÇÃO |
NOME DO(A) CANDIDATO(A) |
|
1* |
56 |
Rafael de Araújo Almeida (sub judice) |
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2* |
103 |
Mikaelly Gomes da Costa |
|
3* |
104 |
Flávio João Souza Dias |
|
4* |
105 |
Danielly Bezerra Lopes |
|
5** |
23 |
Francisco Welliton Soares Brandão (sub judice) |
|
ANEXO II
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO
1) Digitalizado, em formato pdf, conforme original:
a) Registro Geral (RG) / Identidade;
b) Certificado de alistamento militar (para candidatos do sexo masculino);
c) Certidão de Quitação Eleitoral;
d) CPF;
e) Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente;
f) Documento de comprovação de mudança de nome (no caso de casamento, separação, etc).
g) PIS ou PASEP;
h) Comprovante de residência atualizado;
i) Comprovante de abertura de conta corrente em agência do Banco do Brasil ou apresentação do Cartão, podendo ser apresentado até a ocasião da data de início do exercício.
j) Ficha de Atualização Funcional – FAF (formulário disponível no portal do TJ/CE);
k) Declaração negativa de acumulação de cargo público, fornecida pela Secretaria de Administração do Estado – SEPLAG, podendo ser gerada no site www.seplag.ce.gov.br (Apresentar até o dia da posse);
l) Declaração geral de não acumulação de cargo /emprego/função público (modelo no portal do TJ/CE) (Apresentar até o dia da posse);
m) Declaração ajuste anual do imposto de renda pessoa física (bens e rendas) ou declaração de Bens (modelo disponível no portal do TJ/CE);
n) Declaração para Fins Previdenciários (modelo disponível no portal do TJ/CE);
o) Declaração de Não Participação em Diretoria (modelo disponível no portal do TJ/CE);
p) Declaração de Bons Antecedentes Administrativos (modelo disponível no portal do TJ/CE);
q) Atestado de idoneidade moral firmado por uma das seguintes autoridades: Magistrados, Membros do Ministério Público, Procuradores e Delegados de Polícia (modelo disponível no portal do TJ/CE);
r) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelos Foros das Justiças - Estadual, Federal e Eleitoral dos locais de residência do candidato nos últimos cinco anos.
s) Certidão de cancelamento da OAB, para candidatos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou declaração negativa de inscrição;
t) Para ocupantes de cargo/emprego público, publicação de exoneração, suspensão de vínculo funcional ou vacância;
u) Para ocupantes de cargo/emprego público, declaração do órgão de origem comprovando o vínculo funcional e o regime de previdência, a fim de definir a que regime o servidor será enquadrado no Poder Judiciário, conforme determina a legislação;
v) Laudo médico atualizado fornecido pela Célula da Perícia Médica da Secretaria de Planejamento e Gestão, localizado na Av. Oliveira Paiva, nº 941, (Lista de exames disponível no Portal do TJ/CE).
2 - Observações:
2.1 - Na hipótese de desistência, o(a) convocado(a) deverá encaminhar Termo de Desistência Definitiva, com firma reconhecida e/ou assinatura digital (modelo disponível no portal do TJ/CE) acompanhado de cópia de documentação de identificação com foto;
2.2 - Os modelos dos documentos no Portal do TJ/CE, estão disponíveis no link: www.tjce.jus.br / Cidadão / Concurso e Seleção / Documentação para Provimento em Cargo Efetivo.