EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8530943-38.2025.8.06.0000 e, com fundamento no art. 156, I e § 2º, da Lei 14.133/2021 e no Contrato N° 33/2025, RESOLVE aplicar à empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento de obrigações previstas no Contrato nº 33/2025. Fortaleza/CE, 11 de junho de 2026.