PORTARIA N. 1/2026/GMF 

Designa Magistrado Membro deste Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) para atuação na execução e monitoramento das metas referentes às políticas de trabalho no âmbito do Plano Pena Justa. 

O SUPERVISOR DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – GMF - DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF nº 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração e implementação do Plano Pena Justa; 

CONSIDERANDO a Portaria nº 12/2025/CEPP, de 03 de outubro de 2025, que promoveu a reorganização das Câmaras Temáticas no âmbito do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), especialmente a criação da Câmara Temática 6, voltada aos procedimentos de saída e políticas de trabalho; 

CONSIDERANDO a Portaria nº 646/2026/GABPRESI, de 24 de março de 2026, que tornou pública a indicação do Desembargador do Trabalho José Antônio Parente da Silva para integrar o GMF/TJCE como representante do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7); 

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a execução e o monitoramento das ações estruturantes previstas no Plano Pena Justa estadual para garantir a eficácia dos indicadores de monitoramento e avaliação; 

RESOLVE: 

Art. 1º Designar o Desembargador do Trabalho José Antônio Parente da Silva como magistrado responsável pelas ações necessárias à execução e ao monitoramento das metas relativas às Políticas de Trabalho no âmbito do Plano Pena Justa do Estado do Ceará. 

Art. 2º As metas e ações específicas sob responsabilidade do magistrado designado constam no Anexo Único desta Portaria. 

Art. 3º O rol de atribuições e metas constantes nesta Portaria e em seu anexo não é taxativo, podendo ser objeto de ajustes, acréscimos ou readequações conforme a necessidade do serviço ou por determinação da Supervisão do GMF, visando o cumprimento integral do cronograma do Plano Pena Justa. 

Art. 4º O Magistrado indicado deverá observar as orientações da Coordenação do Comitê Estadual de Políticas Penais, bem como da Coordenação do Núcleo de Políticas Penais deste GMF acerca do preenchimento dos relatórios de execução do Plano Pena Justa e do procedimento a ser observado na atuação no âmbito da Câmara Temática correspondente. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

FORTALEZA, 11 de junho de 2026. 

Henrique Jorge Holanda Silveira 

Desembargador Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO - METAS DA POLÍTICA DE TRABALHO 

ID Meta: 56 

Meta UF: Adoção de orientação nacional quanto ao gerenciamento e à concessão do pecúlio penitenciário 

Indicador UF: Pecúlio penitenciário regulamentado conforme orientação nacional 

Parâmetros Mínimos: Concessão e gerenciamento do pecúlio penitenciário regulamentado e em pleno funcionamento de acordo com a orientação nacional 

Ano 1: 1    Ano 2: n/a    Ano 3: n/a 

ID Meta: 57 

Meta UF: Regularização dos contratos públicos para efetivação das cotas legais de pessoas privadas de liberdade 

Indicador UF: Percentual de contratos regularizados, garantindo contratação de pessoas privadas de liberdade 

Parâmetros Mínimos: Ao menos 60% de contratos regularizados, garantindo contratação de pessoas privadas de liberdade 

Ano 1: 30%    Ano 2: 40%    Ano 3: 60% 

ID Meta: 58 

Meta UF: Ampliação das atividades laborais, com remição e remuneração, nos estabelecimentos prisionais 

Indicador UF: Percentual de pessoas privadas de liberdade trabalhando 

Parâmetros Mínimos: Ao menos 50% das pessoas privadas de liberdade trabalhando. 

Ano 1: 30%    Ano 2: 40%    Ano 3: 50% 

ID Meta: 59 

Meta UF: Implantação de ações de profissionalização, trabalho e renda com o Sistema S 

Indicador UF: Ações em parceria com o Sistema S implantadas 

Parâmetros Mínimos: Pessoas privadas de liberdade atendidas por ações de profissionalização, trabalho e renda junto ao Sistema S 

Ano 1: 1    Ano 2: n/a    Ano 3: n/a 

ID Meta: 60 

Meta UF: Implementação das oficinas do Programa de Capacitação Profissional e das Oficinas Permanentes com estratégia de continuidade 

Indicador UF: Percentual de oficinas com recursos já repassados pelo MJSP implementadas e em efetivo funcionamento 

Parâmetros Mínimos: Totalidade de oficinas com recursos já repassados pelo MJSP implementadas e em efetivo funcionamento 

Ano 1: 30%    Ano 2: 60%    Ano 3: 100% 

ID Meta: 74 

Meta UF: Implementação de fábrica de uniformes e de materiais esportivos 

Indicador UF: Fábrica de uniformes e materiais esportivos implantada 

Parâmetros Mínimos: Uniformes e materiais esportivos produzidos 

Ano 1: 1    Ano 2: n/a    Ano 3: n/a 

ID Meta: 127 

Meta UF: Fornecimento de auxílio material (alimentação, vestuário e mobilidade/deslocamento) que viabilize o retorno à vida em liberdade com humanidade e segurança 

Indicador UF: Percentual de estabelecimentos prisionais com fornecimento de auxílio material no momento da soltura 

Parâmetros Mínimos: Totalidade de estabelecimentos prisionais com fornecimento de auxílio material e entrega de documentação civil conforme protocolo de soltura 

Ano 1: 50%    Ano 2: 80%    Ano 3: 100% 

ID Meta: 129 

Meta UF: Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) 

Indicador UF: Adesão à PNAPE 

Parâmetros Mínimos: Publicação de ato normativo formalizando a adesão à PNAPE 

Ano 1: 1    Ano 2: n/a    Ano 3: n/a 

ID Meta: 130 

Meta UF: Implantação de metodologia de mobilização de pessoas pré-egressas em todos os estabelecimentos prisionais 

Indicador UF: Percentual de estabelecimentos prisionais com metodologia em funcionamento 

Parâmetros Mínimos: Totalidade de estabelecimentos prisionais com metodologia de mobilização de pessoas pré-egressas em funcionamento, conforme as diretrizes do Caderno de Gestão dos Escritórios Sociais 

Ano 1: 10%    Ano 2: 70%    Ano 3: 100% 

ID Meta: 135 

Meta UF: Desenvolvimento de estratégias de fortalecimento da RAESPs no Estado do Ceará 

Indicador UF: Estratégias de fortalecimento das RAESPs já existentes 

Parâmetros Mínimos: Protagonismo das organizações da sociedade civil no processo de fortalecimento das RAESPs 

Ano 1: 1    Ano 2: n/a    Ano 3: n/a 

ID Meta: 136 

Meta UF: Fiscalização do cumprimento das cotas estabelecidas na Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) para contratação de pessoas egressas em contratos da administração pública 

Indicador UF: Percentual de contratos regularizados, garantindo contratação de pessoas egressas 

Parâmetros Mínimos: Ao menos 60% de contratos regularizados, garantindo contratação de pessoas egressas levando em consideração recorte de raça e gênero enquanto política afirmativa, articulada com os Escritórios Sociais 

Ano 1: 30%    Ano 2: 40%    Ano 3: 60% 

ID Meta: 137 

Meta UF: Formalização da parceria com Sistema Nacional de Emprego (SINE) 

Indicador UF: Parceria com o Sistema Nacional de Emprego (SINE) no escopo da Política Nacional de Trabalho (PNAT) no âmbito do Sistema Prisional formalizada 

Parâmetros Mínimos: Publicação de ato normativo formalizando a parceria do SINE no escopo da PNAT no âmbito do Sistema Prisional 

Ano 1: 1    Ano 2: n/a    Ano 3: n/a 

ID Meta: 138 

Meta UF: Colaboração na implantação de cooperativas ou empreendimentos populares voltadas às pessoas egressas e suas famílias, em parceria com universidades e institutos federais conforme diretrizes nacionais 

Indicador UF: Cooperativas ou empreendimentos populares implantadas 

Parâmetros Mínimos: Cooperativas e/ou empreendimentos populares implantadas de acordo com as orientações nacionais 

Ano 1: 1    Ano 2: n/a    Ano 3: n/a 

ID Meta: 142 

Meta UF: Formalização de parceria com Institutos Federais e outras Instituições de Ensino Superior de modo a viabilizar a inserção de pessoas egressas do sistema prisional no ensino superior 

Indicador UF: Parceria formalizada 

Parâmetros Mínimos: Pessoas egressas do sistema prisional matriculadas nas instituições de ensino superior a partir da parceria formalizada 

Ano 1: 1    Ano 2: n/a    Ano 3: n/a