Institui Grupo de Trabalho Intersetorial com a finalidade de integrar esforços para o fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito do Estado do Ceará, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/CNMP/MDAS/MDHC/MPLAN/CNAS/CNDCA nº 02, de 17 de janeiro de 2024. 

 

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 16.703, de 20 de dezembro de 2018, que institui, no Estado do Ceará, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa a propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial; 

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Conjunta CNJ/CNMP/MDAS/MDHC/MPLAN/CNAS/CNDCA nº 02, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a integração de esforços para o fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 

CONSIDERANDO a previsão do art. 2º, inciso I, da referida Recomendação, no sentido da criação, nas diferentes esferas, de Grupo de Trabalho Intersetorial para o planejamento de estratégias e ações integradas voltadas à implantação, ampliação e qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;   

CONSIDERANDO as evidências científicas que apontam o acolhimento familiar como modalidade mais benéfica ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, em caso de afastamento do convívio familiar por medida protetiva; 

CONSIDERANDO o constante do Procedimento Administrativo nº 8526943-15.2025.8.06.0000; 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, Grupo de Trabalho Intersetorial destinado ao planejamento de estratégias e ações integradas voltadas à implantação, ampliação e qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ / CNMP / MDAS / MDHC / MPLAN / CNAS / CNDCA nº 02, de 17 de janeiro de 2024. 

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho Intersetorial de que trata esta Portaria:  

I - fomentar as estratégias definidas na Recomendação Conjunta CNJ / CNMP / MDAS / MDHC / MPLAN / CNAS / CNDCA nº 02, de 17 de janeiro de 2024; 

II - planejar ações integradas voltadas à implantação, ampliação e qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;  

III - diagnosticar a situação atual da atuação judicial nas medidas protetivas de acolhimento familiar;  

IV - propor fluxos de comunicação e articulação entre o Poder Judiciário e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, com vistas à efetiva priorização do acolhimento familiar;  

V - sugerir normativas internas, instrumentos de orientação e práticas judiciais que fortaleçam a atuação do Judiciário no fomento ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;  

VI - propor ações de formação e capacitação de magistrados(as) e equipes técnicas, em articulação com o Centro de Formação de Servidores do Tribunal de Justiça do Ceará (CEFOR) e a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC); e 

VII - elaborar relatório final com propostas concretas de atuação institucional. 

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos e instituições, cujos nomes serão designados em ato da Presidência:  

I - Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Tribunal de Justiça da Ceará; 

II - Corregedoria-Geral da Justiça do  Estado do Ceará;  

III - Ministério Público do Estado do Ceará, com atuação na área da Infância e Juventude;  

IV - Defensoria Pública do Estado do Ceará, com atuação na área da Infância e Juventude;  

V - Secretaria da Proteção Social (SPS) do Estado do Ceará;  

VI - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/CE); e 

VII - Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil do Estado do Ceará. 

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar representantes de outras instituições públicas ou da sociedade civil com atuação relevante na temática, conforme a pertinência das ações em discussão.  

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão de seus trabalhos, contado da publicação do ato da Presidência que designar seus membros, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.  

Art. 5º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI).  

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 (três) dias de junho de 2026. 

 

 

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência