Dispõe sobre a realização, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, do II Mutirão Processual Penal – Pena Justa, referente ao primeiro semestre de 2026, no período de 1º a 30 de junho de 2026, na forma da Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nº 186, de 8 de maio de 2026.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as determinações da Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nº 186, de 8 de maio de 2026, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização do "II Mutirão Processual Penal - Pena Justa", referente ao 1º semestre de 2026, nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, no período de 1º a 30 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a todos os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Ceará o devido engajamento no "II Mutirão Processual Penal - Pena Justa", a ser realizado no período de 1º a 30 de junho de 2026, nos exatos termos da Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nº 186, de 8 de maio de 2026.

Art. 2º Fica instituída Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a ser integrada pelos(as) seguintes membros(as):

I - Desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Ceará;

II - Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Poder Judiciário do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

III - Juiz de Direito Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; e

IV - Juiz de Direito Raynes Viana de Vasconcelos, Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Poder Judiciário do Estado do Ceará (GMF/TJCE).

Art. 3º Incumbe à Secretaria de Governança Institucional (SEGOV/TJCE) realizar o levantamento preliminar dos processos adequados, em tese, às hipóteses definidas pela Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nº 186, de 8 de maio de 2026, para fins de inclusão no mutirão.

Art. 4º Fica determinada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo, por 3 (três) vezes, no período compreendido entre a data da vigência deste normativo e o dia 30 de junho de 2026, da Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nº 186, de 8 de maio de 2026, para fins de ampla publicidade.

Art. 5º Determinar a ampla divulgação desta Portaria e da Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nº 186, de 8 de maio de 2026, por meio dos canais oficiais do TJCE, bem assim do caderno de orientações técnicas para o II Mutirão Processual Penal – Pena Justa – 1º semestre de 2026, disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2026/05/caderno-mutirao-1o-2026-1.pdf, inclusive à Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária, escritórios sociais ou outros serviços de atenção à pessoa egressa do sistema prisional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 1º de junho de 2026.