EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

 

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da presidência, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8500183-05.2026.8.06.0000 e, com fundamento no art. 156, I e §2º, da Lei 14.133/2021 e no Contrato N° 41/2024, RESOLVE aplicar à empresa ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento parcial ao Contrato nº 41/2024. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2026.