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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITALDisponibilizada em:
15/05/2026 às 14h39mNúmero do ato:
00097/2026EDITAL 00097/2026
EDITAL Nº 97/2026-GABPRESI
Torna público o resultado da fase recursal do procedimento de heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 3º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2026.1.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 81, de 09/06/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para outorga das Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, de 18/12/2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015;
CONSIDERANDO o Provimento n° 184, de 26/11/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 657, de 19/11/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023;
CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 01/2026, de 09/02/2026, do CNJ, que regulamenta a realização do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) - 3ª edição - 2026.1 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.2, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 661/2026-GABPRESI/TJCE, de 26/03/2026, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 3º ENAC – 2026.1, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 281/2025, de 07/02/2025, e nº 282/2025, de 07/02/2025, que renovam, respectivamente, as designações dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Assim como a Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 2035/2025, de 13/08/2025, que dispõe sobre o desligamento de magistrado da Comissão de Heteroidentificação; e
CONSIDERANDO o transcurso da fase recursal do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 3º ENAC – 2026.1, nos termos do Edital nº 82/2025-GABPRESI, de 07/05/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público que não houve validação de autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda), na etapa recursal do procedimento de heteroidentificação realizada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para os fins do 3º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2026.1.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 15 de maio de 2026.
DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência