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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITAL

Disponibilizada em:

15/05/2026 às 14h37m

Número do ato:

00096/2026

EDITAL 00096/2026

EDITAL Nº 96/2026-GABPRESI

Torna público o resultado da fase recursal do procedimento de heteroidentificação, com a identificação do(a) examinando(a) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 5º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.1.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531/2023, de 14/11/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura (ENAM);

CONSIDERANDO a Resolução Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM nº 13, de 07/01/2025, que estabelece normas para a realização do ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, de 18/12/2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 657, de 19 de novembro de 2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023.

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 01/2026, de 02/03/2026, da ENFAM, que regulamenta a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM – 1ª edição 2026.1 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.1, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 660/2026-GABPRESI/TJCE, de 26 de março de 2026, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação referente ao 5º ENAM – 2026.1, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará

CONSIDERANDO as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 281/2025 (DJEA 07/02/2025) e nº 282/2025 (DJEA 07/02/2025) que renovam, respectivamente, as designações dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Assim como a Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 2035/2025 (DJEA 13/08/2025) que dispõe sobre o desligamento de magistrado da Comissão de Heteroidentificação; e

CONSIDERANDO o transcurso da fase recursal do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 5º ENAM – 2026.1 nos termos do Edital nº 83/2026-GABPRESI, de 07/05/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação, observada a ordem alfabética, de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada, na etapa recursal do procedimento de heteroidentificação, realizada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para os fins do 5º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.1, conforme o Anexo Único deste Edital.

Parágrafo único. Aos(às) examinandos(as) cuja condição foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, será emitido comprovante de validação de pessoa autodeclarada negra (preta ou parda) até o dia 18 de maio de 2026, ao endereço de e-mail informado ao TJCE no formulário eletrônico previsto no art. 2º da Portaria nº 660/2026-GABPRESI/TJCE.

Art. 2º Tornar pública a relação da examinanda cujo recurso não foi conhecido na fase recursal do procedimento de heteroidentificação, realizada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, referente ao 5º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.1, em razão de a peça recursal apresentada não estar devidamente assinada, manual ou eletronicamente, nos termos do inciso I do § 1º do art. 4º do Edital nº 83/2026-GABPRESI.

I - MARIA RAQUEL ROCHA DA SILVA – CPF: ***.375.033-**

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 15 de maio de 2026.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 96/2026-GABPRESI

Relação de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada.

NOME DO EXAMINANDO(A)	CPF	EXAME
FELINTO ALVES MARTINS FILHO	*.963.553-	5º ENAM
ITAMARA KLYSSIA CUNHA MORAES DAMASCENO	*.888.503-	5º ENAM
JOSE EUCLIDES SAMPAIO LEITE JUNIOR	*.841.443-	5º ENAM
LAÉCIO TAVARES DA COSTA	*.870.403-	5º ENAM
LISSANDRO MOREIRA DA SILVA	*.052.703-	5º ENAM
MÁRCIO DOS SANTOS CARVALHO	*.145.103-	5º ENAM
RUAN SILVA RABELO	*.459.703-	5º ENAM
TAYNARA BEZERRA VIEIRA LOPES	*.032.153-	5º ENAM