EDITAL Nº 91/2026

CONVOCA OS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) NA SELEÇÃO PÚBLICA DE JUÍZES(ÍZAS) LEIGOS(AS) PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL Nº 01/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais ao apreciar o Processo Administrativo n° 8513324-88.2026.8.06.0000;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, bem como os preceitos contidos na Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 02/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará;

CONSIDERANDO as disposições do Edital nº 01/2022, de 18 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o Edital nº 260/2023, que trata da classificação final dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no Processo Seletivo regido pelo Edital nº 01/2022;

CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 02/2025 da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, disponibilizado no dia 10 de setembro de 2025, que divulgou a lista dos(as) aprovados(as) na Capacitação de Juízes(ízas) Leigos(as) – Turma X.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os(as) candidatos(as) constantes no Anexo Único deste Edital para, em até 10 (dez) dias úteis, apresentarem os documentos relacionados no item 16.4 do Edital nº 01/2022, através do e-mail coord.juizados@tjce.jus.br, visando à futura designação para o exercício da função de Juiz(íza) Leigo(a) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.

Parágrafo único. A não apresentação dos documentos no prazo indicado no caput resultará na eliminação da Seleção Pública, em conformidade com o item 16.7 do edital nº 01/2022.

Art. 2º Os(as) candidatos(as) convocados(as) no Anexo Único e que desejarem remanejamento para o final da lista dos classificados ou queiram desistir formalmente da seleção terão o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital, para apresentação do requerimento, que deverá ser encaminhado à Coordenação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará através do e-mail coord.juizados@tjce.jus.br .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de maio de 2026.

Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência

ANEXO ÚNICO DO EDITAL N° 91/2026

Candidatos Convocados para apresentar documentação