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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
11/05/2026 às 14h23mNúmero do ato:
00257/2026EXTRATO 00257/2026
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8516272-91.2024.8.06.0000 e, com fundamento no Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II, e na Cláusula Quatorze do Contrato N° 58/2019, RESOLVE aplicar à empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., a sanção de MULTA, no valor de R$ 13.219,67 (treze mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), em razão do descumprimento parcial das obrigações pactuadas no Contrato n° 58/2019, medida que, considerada a natureza e a extensão da infração, atenderia aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fortaleza/CE, 07 de maio de 2026.