PORTARIA Nº 916/2026

Dispõe sobre a designação de Desembargadores para o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (GMF/TJCE).

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Órgão Especial nº 07, de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, notadamente o previsto no art. 3º, inciso IV;

CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro (ADPF nº 347), e as diretrizes do Plano Pena Justa, com significativo incremento da atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados(as) para integrar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (GMF/TJCE), sem prejuízo de suas funções originárias, até 31 de janeiro de 2027, na condição de magistrados colaboradores, com atribuições específicas para atuar no âmbito dos núcleos respectivos:

I - o Desembargador Sérgio Luiz Arruda Parente, junto ao Núcleo de Política Penal; e

II - o Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, junto ao Núcleo de Política Socioeducativa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de abril de 2026.

Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato
Vice-Presidente, no exercício da Presidência