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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
23/04/2026 às 09h17mNúmero do ato:
00222/2026EXTRATO 00222/2026
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8531867-04.2025.8.06.0000 e, com fundamento no art. 156, I, da Lei 14.133/2021 e no Contrato N° 33/2025, RESOLVE aplicar à empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato nº 33/2025. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2026.