PORTARIA Nº 810/2026 - GABPRESI

Institui o Plano de Transformação Digital (PTD) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a importância do Plano de Transformação Digital como instrumento de planejamento, gestão e organização das iniciativas de transformação digital, voltado ao aprimoramento dos serviços judiciais e administrativos e ao alcance dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 370, de 28 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) e orienta a adoção de iniciativas de transformação digital no âmbito dos tribunais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 18 de fevereiro de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que institui o Plano Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Ceará para o período de 2021 a 2030;

CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que institui o Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Promojud), como instrumento estruturante para a transformação digital e a melhoria da gestão institucional;

CONSIDERANDO a Portaria nº 447/2026, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe sobre o portfólio de projetos estratégicos da Gestão 2025-2027, constituindo o conjunto de iniciativas estratégicas voltadas à transformação digital e ao aprimoramento da gestão institucional;

CONSIDERANDO a Portaria nº 686/2026, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC 2026), contemplando objetivos, resultados-chave (KRs) e ações para o desenvolvimento da TIC;

CONSIDERANDO, por fim, a evolução do modelo de planejamento de Tecnologia da Informação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com a integração entre planejamento estratégico, gestão de projetos e monitoramento de resultados, no contexto da transformação digital institucional;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Plano de Transformação Digital (PTD) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O PTD constitui o instrumento institucional de planejamento e organização das iniciativas de transformação digital do Tribunal, com o objetivo de:

I – promover a transformação digital dos serviços judiciais e administrativos;

II – ampliar a integração de canais digitais e o acesso aos serviços;

III – fomentar a interoperabilidade de sistemas e a integração de dados;

IV – fortalecer o monitoramento e a avaliação da performance institucional;

V – assegurar a geração de valor público por meio da tecnologia.

Art. 3º O PTD está estruturado com base:

I – no portfólio de projetos estratégicos;

II – nas diretrizes do planejamento estratégico institucional.

Parágrafo único. O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) contribui para o PTD ao prover diretrizes, prioridades e organização das iniciativas de TIC, favorecendo a integração entre projetos, recursos e capacidades tecnológicas necessárias à execução das ações de transformação digital, sem, contudo, esgotar ou concentrar integralmente nesse instrumento a condução da estratégia de transformação institucional.

Art. 4º A execução, o monitoramento e a avaliação do PTD serão realizados de forma integrada ao modelo de governança institucional, com a participação das unidades responsáveis pelas iniciativas e o acompanhamento nos âmbitos tático e estratégico, por meio dos respectivos Comitês Executivos.

Art. 5º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin):

I – participar da concepção, atualização e evolução do PTD;

II – acompanhar a execução das iniciativas tecnológicas vinculadas ao plano;

III – monitorar os indicadores e resultados relacionados à transformação digital;

IV – propor ajustes e melhorias com base em análises técnicas e evidências de desempenho;

V – assegurar o alinhamento do PTD com o PDTIC e com as diretrizes de governança de TIC;

VI - assegurar a manutenção atualizada do PTD no portal institucional.

Parágrafo único. A versão publicada no portal institucional constitui a referência oficial vigente do PTD.

Art. 6º O PTD será revisado periodicamente, sempre que necessário, em função:

I – da evolução das necessidades institucionais;

II – da atualização do portfólio de projetos estratégicos;

III – das deliberações das instâncias de governança institucional.

• 1º As revisões do PTD deverão ser formalizadas e divulgadas nos meios institucionais.

• 2º A Setin participará das revisões, quando demandada, contribuindo com proposições de ajustes fundamentadas em análises técnicas.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de abril de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará do Estado do Ceará

ANEXO I – INICIATIVAS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ