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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITAL

Disponibilizada em:

15/04/2026 às 17h03m

Número do ato:

00062/2026

EDITAL 00062/2026

EDITAL Nº 62/2026-GABPRESI

Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) convocado(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 5º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.1.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531, de 14/11/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura – ENAM;

CONSIDERANDO a Resolução Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM nº 13, de 07/01/2025, que estabelece normas para a realização do ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541, de 18/12/2023, que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções do CNJ nºs 75/2009, 81/2009 e 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 631, de 28 de julho de 2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para dispor sobre a antecedência mínima de 15 dias na convocação para a segunda etapa e sobre a modalidade telepresencial;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 657, de 19 de novembro de 2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023.

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 01/2026, de 02/03/2026, da ENFAM, que regulamenta a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM – 1ª edição 2026.1 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.1, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 660/2026, de 26 de março de 2026, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 5º ENAM – 2026.1, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sobretudo o conteúdo de seu art. 3º, § 3º;

CONSIDERANDO, ainda, as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 281/2025 (DJEA 07/02/2025) e nº 282/2025 (DJEA 07/02/2025) que renovam, respectivamente, as designações dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Assim como a Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 2035/2025 (DJEA 13/08/2025) que dispõe sobre o desligamento de magistrado da Comissão de Heteroidentificação.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública, em obediência ao art. 3º, § 3º, da Portaria nº 660/2026-GABPRESI/TJCE a relação de examinandos(as), observada a ordem alfabética, convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 5º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2026.1, conforme o Anexo Único deste Edital.

Art. 2º As averiguações presenciais da segunda etapa serão realizadas em 02 de maio de 2026 (sábado), na sala de sessões nº 03 (Sessões de Câmara), localizada no 2º andar do prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, situado na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP 60822-325, conforme distribuição estabelecida no Anexo Único deste Edital.

Parágrafo único. O(A) examinando(a) deverá comparecer no dia especificado, sendo permitida uma tolerância de até 30 minutos após o horário previsto para o início. Ultrapassado esse prazo, não poderá participar desta segunda etapa, o que resultará no indeferimento de sua autodeclaração, nos termos do inciso II, § 4º, do art. 3º da Portaria nº 660/2026-GABPRESI/TJCE.

Art. 3º Conforme a previsão do art. 3º, § 6º, da Portaria nº 660/2026-GABPRESI/TJCE, durante o procedimento de heteroidentificação presencial perante a Comissão, o(a) examinando(a) deverá ler seu Termo de Autodeclaração de Pessoa Negra, que fora assinado e enviado no ato de inscrição perante o TJCE.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 62/2026-GABPRESI

Relação de examinandos(as) convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação.

NOME DO EXAMINANDO(A)	CPF	EXAME	AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL (DATA)	AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL (HORA)
AIRTON DA SILVA DOS SANTOS	*.017.963-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
ALEKSANDRO FERREIRA SERPA	*.980.173-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
ANA PAULA KRAUSE	*.789.249-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
ANDERSON LIMA DE ARAUJO	*.078.103-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
ANDRESSA BEZERRA DE OLIVEIRA	*.616.333-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
ANDREY MESQUITA BARROS	*.169.451-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
ANTÔNIO FÁBIO MATEUS DA MOTA	*.803.854-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
BARBARA SUIANY FERREIRA SILVA	*.282.623-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA	*.285.453-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES	*.225.333-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
CHRISLAYNNE NARA SILVA DE OLIVEIRA	*.502.823-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
DANDARA MOURA DE PAIVA	*.480.723-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
DAVY FERNANDES VIDAL	*.323.903-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
DEBORA MARIA DOS SANTOS LIMA	*.979.363-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
DIONNIS DA SILVA DE SOUZA	*.503.353-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
EDJAN BARTOLOMEU DOS SANTOS	*.577.444-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
EDUARDO SOARES LINS DE CARVALHO	*.364.015-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
EMANUEL DAVI VIEIRA CAMPELO	*.483.883-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
FELINTO ALVES MARTINS FILHO	*.963.553-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
FRANCISCO ERIVALDO DE SOUSA GOMES	*.480.733-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO	*.932.263-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
FRANCISCO KERLEY DE SOUZA SILVA	*.060.353-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
FRANCISCO MOREIRA MAIA JÚNIOR	*.464.944-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
FRANCISCO ROGER DE OLIVEIRA	*.605.893-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
FRANCISCO SÁTIRO DE ALCÂNTARA JÚNIOR	*.239.143-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
GUILHERME MENDES DE LIMA	*.488.755-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS	*.505.223-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
IGOR MAGNUM BARBOSA LOBO	*.712.433-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
INGRID MAYARA FARIAS BRAGA	*.559.743-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
ITAMARA KLYSSIA CUNHA MORAES DAMASCENO	*.888.503-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
IVANA DE SOUSA BRANDAO	*.060.053-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
JOÃO VITOR DUARTE ALENCAR	*.680.413-	5º ENAM	02/05/2026	09 h
JOEL VIEIRA DE SOUZA	*.840.373-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
JOSE EUCLIDES SAMPAIO LEITE JUNIOR	*.841.443-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
JOSE EUDYSON GOMES DE OLIVEIRA	*.102.114-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS JUNIOR	*.857.983-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
JOSE VALENTE NETO	*.665.214-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
JULIANA TABOSA NASCIMENTO	*.192.543-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
LAÉCIO TAVARES DA COSTA	*.870.403-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
LANA KARINE FERREIRA DO NASCIMENTO	*.567.683-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
LAURA DA SILVA REIS	*.501.873-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
LISSANDRO MOREIRA DA SILVA	*.052.703-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
LUANA SANTANA DE CASTRO	*.583.703-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
LUCAS NONATO MARQUES	*.250.413-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
LUIZA DE MARILAC SILVA SALVADOR	*.028.013-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
MÁRCIO DOS SANTOS CARVALHO	*.145.103-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
MARCOS RUBÉNS SILVA DE SOUSA	*.983.363-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
MARIA RAQUEL ROCHA DA SILVA	*.375.033-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
MATHEUS BEZERRA DE MELO	*.491.763-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
OLIVIA MAIA DINIZ	*.024.013-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA	*.946.603-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
RARISON MARIANO DA SILVA MUNIZ	*.323.683-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
REBECA GRUSKA BENEVIDES VERAS	*.555.293-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
REJANE DE SOUZA LEITE	*.689.273-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA	*.952.343-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
ROMULO MORAIS DOMINGOS BARROSO	*.404.493-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
RONALDO ALVES DA SILVA	*.406.303-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
RUAN SILVA RABELO	*.459.703-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
SAMUEL DOS SANTOS LOPES	*.086.213-	5º ENAM	02/05/2026	14 h
TAYNARA BEZERRA VIEIRA LOPES	*.032.153-	5º ENAM	02/05/2026	14 h