EDITAL Nº 301/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz(Juíza) Substituto(a) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme o Edital nº 36, de 14 de agosto de 2019, homologado na Sessão Ordinária do Órgão Especial nº 23, do dia 22 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO os pedidos para reposicionamento ao final da fila de aprovados(as) dos candidatos: Diego Mathias Marcussi, aprovado na 93ª colocação da lista de candidatos(as) da lista ampla (Processo Administrativo nº 8500094-93.2023.8.06.0132) e Carolina Gonzales Azevedo Tassinari, aprovada na 113ª colocação da lista de candidatos(as) da lista ampla (Processo Administrativo nº 8500095-78.2023.8.06.0132), tudo nos termos do Edital nº 36, de 14 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO os pedidos de desistência definitiva dos candidatos André Ricardo Lemos (Processo Administrativo nº 8524169-10.2023.8.06.0000), Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto (Processo Administrativo nº 8524170-92.2023.8.06.0000), Yuri Lorentz Violante Frade (Processo Administrativo nº 8500103-55.2023.8.06.0132), Agildo Galdino da Cunha Filho (Processo Administrativo nº 8500111-32.2023.8.06.0132), Anddre Udyllo Gamal de Diniz Mesquita (Processo Administrativo nº 8523487-55.2023.8.06.0000), Carlos Eduardo da Silva Limonge (Processo Administrativo nº 8500104-40.2023.8.06.0132);

CONSIDERANDO a não apresentação de documentação do candidato Vinicius Yscandar de Carvalho, nos termos da convocação do Edital nº 265/2023 (DJe 17/10/2023);

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os(as) candidatos(as) constantes do Anexo II deste Edital, aprovados(as) no Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz(íza) Substituto(a) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, excluídos(as) os(as) candidatos(as) em condição sub judice, para:

I – entregar a documentação indicada no Anexo I deste Edital, no período de 21 de novembro a 05 de dezembro de 2023, para o e-mail selecao.tjce@tjce.jus.br.

II – realizar perícia médica na Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, localizada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Cidade dos Funcionários, de acordo com agendamento a ser divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal.

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas agendará uma audiência por videoconferência com os candidatos convocados, para realizar conferência dos documentos entregues

Art. 2º Alterar o posicionamento dos(as) candidatos(as) convocados(as) mediante o Edital nº 265/2023 (DJe 17/10/2023), que passa a observar o disposto no Anexo III deste Edital.

Art. 3º Convocar os(as) candidatos(as) indicados(as) no Anexo III deste Edital para comparecer à sessão pública designada para a escolha da respectiva comarca de provimento inicial, entre as comarcas vagas de entrância inicial, a se realizar no dia 15 de dezembro de 2023 às 14 h, na Presidência, temporariamente localizada na Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

§ 1º A posição de convocação, nos termos do Anexo III deste Edital, definirá a sequência da escolha da comarca para o respectivo provimento inicial, que deverá ser apresentada pelo(a) candidato(a) na sessão, no momento em que for chamado(a) a proferir o nome da comarca eleita.

§ 2º Será aceita procuração pública para fins de escolha da comarca caso o(a) aprovado(a) esteja impossibilitado(a) de comparecer à sessão designada no caput.

§ 3º As eventuais ausências de candidatos(as) convocados(as) por este Edital importará em renúncia à possibilidade de escolha da comarca para provimento inicial.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, após a realização da sessão pública pertinente, a Presidência do TJCE decidirá acerca da unidade judiciária para provimento inicial dos(as) candidatos(as) ausentes, de acordo com a conveniência administrativa, com vistas a melhor prestação jurisdicional no âmbito estadual.

Art. 4º Tornar público que está prevista para o dia 12 de janeiro de 2024, às 10h00min, durante sessão do Tribunal Pleno, no Auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, a solenidade de posse coletiva dos(as) candidatos(as) convocados(as) por este Edital e que estejam quites com a entrega da documentação pertinente.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 21 de novembro de 2023.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ANEXO I

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE E EXERCÍCIO NO

CARGO DE JUIZ(JUÍZA) SUBSTITUTO(A)

OBSERVAÇÕES

1. Na hipótese de não haver interesse em assumir o cargo, o(a) candidato(a) deverá registrar, junto ao Tribunal de Justiça, Termo de Desistência com firma reconhecida (modelo disponível no portal do TJCE).

2. Os modelos dos documentos no Portal do TJCE estão disponíveis no seguinte caminho: www.tjce.jus.br / Cidadão / Concurso e Seleção / Documentação para Provimento em Cargo Efetivo.

ANEXO II

ANEXO III