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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> PORTARIADisponibilizada em:
06/04/2026 às 11h23mNúmero do ato:
00727/2026PORTARIA 00727/2026
PORTARIA Nº 727/2026
Declara ponto facultativo o expediente do dia 13 (treze) de abril de 2026 (segunda-feira), no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Ceará situados na Comarca de Fortaleza, em razão da Lei Municipal nº 7335, de 16 de junho de 1994, que “fixa como data Magna de aniversário da Cidade de Fortaleza, na forma que indica e dá outras providências”
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, usando de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 7335, de 16 de junho de 1994, que consagra o dia 13 (treze) de abril como data cívica de aniversário da cidade de Fortaleza, devendo ser decretado feriado municipal e estabelecida “programação de atividades cívicas alusivas aos festejos e comemorações de aniversário da Cidade;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, em seu artigo 1º, inciso III, dispõe sobre feriado civil no ano do centenário de fundação do município;
CONSIDERANDO que é praxe do Poder Judiciário do Ceará acompanhar os feriados municipais seguindo a legislação própria de cada município, observado o estabelecido no art. 2º da Portaria nº 301/2020 - Presidência (DJE 20/02/2020);
CONSIDERANDO oportuno disponibilizar no Calendário Eletrônico, acessível em https://www.tjce.jus.br/calendario/, no site do TJCE, os dias em que não haverá expediente forense, para a orientação de advogados(as), defensores(as) públicos(as), promotores(as) de justiça, delegados(as) de polícia e jurisdicionados(as) em geral;
CONSIDERANDO o que dispõem os arts 219 e 224 do Código de Processo Civil e art. 798-A do Código de Processo Penal, acerca dos prazos processuais,
CONSIDERANDO que nos dias de ponto facultativo de expediente a apreciação das demandas judiciais é garantida pelo plantão judiciário;
RESOLVE:
Art. 1º. Declarar ponto facultativo o expediente do dia 13 (treze) de abril de 2026 (segunda-feira), no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Ceará situados na Comarca de Fortaleza, em razão da Lei Municipal nº 7335, de 16 de junho de 1994, que “fixa como data Magna de aniversário da Cidade de Fortaleza, na forma que indica e dá outras providências”.
Parágrafo único. Na data referida no caput deste artigo, as demandas judiciais serão apreciadas em plantão judiciário, nos casos cabíveis.
Art. 2º. Compete à Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça registrar o ponto facultativo no Calendário Eletrônico.
Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, 06 de abril de 2026
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça