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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
01/04/2026 às 10h46mNúmero do ato:
00183/2026EXTRATO 00183/2026
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8520420-83.2025.8.06.0000, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II, e na Cláusula 18, subitem 18.8, do Anexo I (Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 036/2021, RESOLVE aplicar à empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais), em razão do descumprimento parcial das obrigações pactuadas no Contrato n° 08/2022. Fortaleza/CE, 31 de março de 2026.