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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DOS DESEMBARGADORES, SECRETÁRIOS E OUTROS >> EDITALDisponibilizada em:
01/04/2026 às 10h15mNúmero do ato:
00001/2026EDITAL 00001/2026
EDITAL Nº 001/2026
Torna pública a abertura de inscrições para o “Curso de Formação de Expositores da Oficina de Pais e Filhos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJ/CE)”, em cumprimento ao Regulamento para cursos de Formação de expositores das Oficinas de Pais e Filhos.
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – NUPEMEC/TJCE, por meio de seu Desembargador Supervisor, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, e de sua Juíza Coordenadora, Dra. Jovina d’Ávila Bordoni, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Recomendação nº 50/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a Portaria nº 433/2016 do TJCE (que regulamenta a instalação dos CEJUSCs), bem como com a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, torna públicas as inscrições para o Curso de Formação de Expositores da Oficina de Pais e Filhos do Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE). O curso destina-se à formação inicial de profissionais para atuarem como facilitadores das Oficinas de Pais e Filhos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs e suas Extensões, nos termos do presente Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A formação será promovida e supervisionada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará -NUPEMEC/TJCE.
- DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO
2.1. Curso: Curso de Formação de Expositores da Oficina de Pais e Filhos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).
2.2. Realização: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).
- Desembargador Supervisor: Francisco Lucídio de Queiroz Júnior
- Juíza Coordenadora: Dra. Jovina d’Ávila Bordoni
- Assistente de Apoio Técnico: Mariana Viana Mont'Alverne.
2.3. Carga Horária: O Curso terá carga horária total de 25 (vinte e cinco) horas/aula.
2.4. Número de Vagas: 40 (quarenta) vagas, sendo:
a) 20 (vinte) vagas para pessoas indicadas diretamente pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Fortaleza que participem de estágio curricular obrigatório objeto do convênio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE/CE com instituições de ensino Superior;
b) 05 (cinco) vagas para indicação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE);
c) 15 (quinze) vagas destinadas ao preenchimento de servidores e estagiários lotados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e Juizados Especiais e Criminais do Estado do Ceará e magistrados e servidores aposentados, nos termos da Resolução nº 20/2024 do Órgão Especial do TJCE.
2.5. Preenchimento de vagas excedentes:
Havendo vagas disponíveis, estas serão preenchidas, sucessivamente, por ordem de inscrição e sequência das preferências abaixo:
a) servidores e estagiários de outras unidades judiciárias;
b) servidores e estagiários de unidades administrativas.
b) servidores e estagiários de unidades administrativas.
2.6. Requisitos
a) Ter idade mínima de 21 anos completos;
b) Ser selecionado pelo NUPEMEC/TJCE, por instituição conveniada ou por CEJUSC.
b) Ser selecionado pelo NUPEMEC/TJCE, por instituição conveniada ou por CEJUSC.
2.7. Documentos obrigatórios
a) RG, CPF e comprovante de endereço;
b) Diploma ou comprovante de matrícula em curso superior, em qualquer área;
c) Comprovante do cumprimento das obrigações eleitorais;
d) Certidões negativas cíveis e criminais;
b) Diploma ou comprovante de matrícula em curso superior, em qualquer área;
c) Comprovante do cumprimento das obrigações eleitorais;
d) Certidões negativas cíveis e criminais;
2.8. Local e horários:
a) As aulas teóricas acontecerão na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC Rua Ramires Maranhão do Vale, 70 Edson Queiroz, Fortaleza Ceará, dias 22, 23 de abril das 08 às 18 horas e 24 de abril das 08 às 12 horas.
2.9. Etapa Teórica
a) A etapa teórica será integralmente presencial, exigindo-se frequência de 100% da carga horária.
b)Terá caráter eliminatório, sendoo(a) candidato(a) avaliado(a) quanto à assiduidade, participação, domínio dos conteúdos ministrados e apresentação final.
c) A relação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) será publicada na página oficial do NUPEMEC/TJCE, no prazo de até 10 dias após o encerramento da etapa teórica
d)O(a) candidato(a) aprovado(a) nesta etapa estará apto(a) a iniciar a Etapa Prática.
c) A relação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) será publicada na página oficial do NUPEMEC/TJCE, no prazo de até 10 dias após o encerramento da etapa teórica
d)O(a) candidato(a) aprovado(a) nesta etapa estará apto(a) a iniciar a Etapa Prática.
2.10. Etapa Prática e Avaliação Final
a) A etapa prática possui caráter eliminatório e compreende a participação do(a) candidato(a) em 5 (cinco) Oficinas de Pais e Filhos, na condição de expositor(a).
b) Das 5 oficinas, pelo menos 3 (três) deverão ser realizadas presencialmente.
c)Para solicitar o agendamento da avaliação final, o(a) candidato(a) deverá encaminhar ao e-mail nupemec.cursos@tjce.jus.br a comprovação de participação em 4 (quatro) oficinas, contendo:
1. Fichas de avaliação dos participantes;
2. Registros de frequência;
3. Declaração assinada pelo(a) juiz(a) responsável pelo CEJUSC.
b) Das 5 oficinas, pelo menos 3 (três) deverão ser realizadas presencialmente.
c)Para solicitar o agendamento da avaliação final, o(a) candidato(a) deverá encaminhar ao e-mail nupemec.cursos@tjce.jus.br a comprovação de participação em 4 (quatro) oficinas, contendo:
1. Fichas de avaliação dos participantes;
2. Registros de frequência;
3. Declaração assinada pelo(a) juiz(a) responsável pelo CEJUSC.
No caso de oficinas realizadas em ambiente virtual, o formulário de avaliação dos pais/responsáveis servirá como comprovante, acompanhado da declaração do(a) juiz(a) responsável.d) A 5ª oficina deverá ocorrer obrigatoriamente na modalidade presencial, na Oficina de Pais e Mães, sob avaliação de instrutor(a) da Oficina de Parentalidade e Divórcio do NUPEMEC/TJCE.
e) O(a) candidato(a) deverá comparecer presencialmente à avaliação final; o(a) instrutor(a) poderá participar remotamente, caso necessário.
f) Encerrada a avaliação, o(a) instrutor(a) encaminhará ao NUPEMEC/TJCE o formulário contendo o resultado (Aprovado ou Reprovado).
g) Considera-se concluída a formação quando o(a) candidato(a) tiver cumpridointegralmente as duas etapas e obtido avaliação final satisfatória.
2.11. Datas:
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EDITAL |
01/2026 |
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Publicação |
01 de abril de 2026 |
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Inscrições |
02 a 10 de abril de 2026 |
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Resultado |
15 de abril de 2026 |
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Etapa Teórica |
22, 23 e 24 de abril de 2026 |
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Aprovação Etapa Teórica |
29 de abril de 2026 |
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Etapa Prática |
Até 29 de abril de 2027 |
2.12. O certificado de conclusão será expedido exclusivamente pelo NUPEMEC/TJCE, via plataforma ConciliaJud, após o cumprimento integral das etapas e a devida aprovação final.
2.13. Restrição
O(a) candidato(a) reprovado(a) em qualquer etapa fica impedido(a) de participar de novo curso de formação pelo período de 2 (dois) anos, contados do encerramento da etapa prática.
2.14. Instrutores
O curso será ministrado por instrutores certificados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo NUPEMEC/TJCE.
2.15. Justificativas
Casos relacionados a faltas podem ser justificados, por escrito, ou atestado médico, encaminhados ao NUPEMEC/TJCE para o e-mail nupemec.cursos@tjce.jus.br para a devida análise.
- DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições deverão ser realizadas através do endereço eletrônico: https://spes.tjce.jus.br/index.php/344142?lang=pt-BR no período de 2/04, às 8h, até 10/04, às 18h, com anexação integral dos documentos exigidos.
3.2. A inscrição implica a plena ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital.
3.3. O NUPEMEC/TJCE encaminhará e-mail confirmando a inscrição de cada candidato(a).
3.4 O resultado das inscrições será divulgado na página oficial do NUPEMEC/TJCE em 15 de abril de 2026.
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Dúvidas ou solicitações deverão ser encaminhadas ao e-mail nupemec.cursos@tjce.jus.br ou ao whatsapp institucional(85) 3492-9065.
4.5. É vedada a participação de candidatos que tenham concluído ou que estejam em curso da etapa prática de outra formação para Expositor da Oficina de Pais e Filhos dentro do período vigente.
4.6. Os casos omissos serão dirimidos pelo NUPEMEC/TJCE.
Fortaleza(CE), 24 de março de 2026.
Francisco Lucídio de Queiroz Júnior
Desembargador Supervisor do NUPEMEC/TJCE