PORTARIA Nº 690/2026

Dispõe sobre designação dos Juízes(ízas) Leigos(as) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará e dá outras providências.

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais, ao apreciar o Processo Administrativo n° 8508589-82.2026.8.06.0000;

CONSIDERANDO as disposições da Lei no 9.099, de 26.09.1995, bem como os preceitos contidos na Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 02/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 991/2021, de 17 de julho de 2021, que estabelece os critérios para lotação de Juízes(ízas) Leigos(as);

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 243/2025, de 13 de fevereiro de 2025, que estabelece a quantidade de Juízes(ízas) Leigos(as) nas Unidades do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o Edital nº 02/2025 da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, disponibilizado no dia 10 de setembro de 2025, que divulgou a lista do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s na Capacitação de Juízes(ízas) Leigos(as) – Turma X;

CONSIDERANDO as disposições do Edital nº 37/2026 de 05 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, nos termos do Anexo I desta Portaria, os(as) candidatos(as) aprovados(as) no curso de Capacitação para Juízes(ízas) Leigos(as) – Turma X para o exercício da função de Juiz(íza) Leigo(a) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, conforme previsão do item 17.1 do Edital nº 01/2022, disponibilizado no DJe de 18 de julho de 2022.

Art. 2º Tornar público os(as) candidatos(as) aprovados(as) desistentes, constantes no Anexo II desta portaria, na forma do edital nº 37/2026 disponibilizado no DJe de 05 de março de 2026.

Art. 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação deverá conceder os acessos necessários aos fluxos dos sistemas processuais utilizados na unidade em referência.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 31 de março de 2026.

Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em exercício

ANEXO I – DESIGNAÇÕES DE JUÍZES(ÍZAS) LEIGOS(AS) NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO II – DESISTENTES