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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DOS DESEMBARGADORES, SECRETÁRIOS E OUTROS >> PORTARIADisponibilizada em:
26/03/2026 às 11h12mNúmero do ato:
00001/2026PORTARIA 00001/2026
EDITAL Nº 001/2026
Torna pública a abertura de inscrições para o “Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJ/CE)”, em cumprimento a Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça.
Torna pública a abertura de inscrições para o “Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJ/CE)”, em cumprimento a Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça.
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará– NUPEMEC/TJCE, por meio de seu Desembargador Supervisor Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, e sua Juíza Coordenadora, Dra. Jovina d’Avila Bordoni, no uso de suas atribuições legais e em face da Lei n° 13.105/2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil, a Lei Federal n° 13.140/2015, Provimento nº 03/2011 do TJ/CE, Portaria nº 433/2016 do TJ/CE, Lei Estadual nº 15.833/2015, bem como pela Resolução n°125 do Conselho Nacional de Justiça, torna abertas as inscrições para o Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJ/CE), destinado à formação inicial de profissionais para atuarem como conciliadores e mediadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs e demais Unidades Judiciárias, nos termos do presente Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A formação realizar-se-á sob a responsabilidade do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).
- DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO
2.1. Curso: Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).
2.2. Realização: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).
2.3. Desembargador Supervisor: Francisco Lucídio de Queiroz Júnior
2.4. Juíza Coordenadora: Dra. Jovina d’Avila Bordoni
2.5. Assistente de Apoio Técnico: Mariana Viana Mont'Alverne.
2.6. Modalidade: O curso será composto de 02 (duas) etapas: Teórica e Prática. A etapa Teórica ocorrerá em quatro encontros presenciais, e a etapa Prática será formada por Estágio Supervisionado.
2.7. Carga Horária: O Curso totalizará 100 (cem) horas/aula, divididas na seguinte forma:
- 40 (quarenta) horas/aulas teóricas na modalidade presencial;
- 60 (sessenta) horas/aula de estágio supervisionado em sessões de conciliação e mediação.
2.8. Número de Vagas: 64 (sessenta e quatro) vagas, sendo:
- 14 (quatorze) vagas para pessoas indicadas diretamente pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE);
- 50 (cinquenta) vagas destinadas à ampla concorrência.
2.9. Requisitos:
Os candidatos de todas as categorias listadas no item 2.8 deverão possuir mais de 21 anos completos e apresentar, no ato de inscrição, os seguintes comprovantes:
a) RG, CPF e comprovante de endereço;
b) Diploma de curso de ensino superior concluído há, pelo menos, dois anos, em qualquer área;
c) Comprovante do cumprimento das obrigações eleitorais;
d) Certidões negativas cíveis e criminais;
2.10. Horários e Locais:
a) Aulas teóricas:Serão quatro encontros presenciais que ocorrerão naEscola Superior da Magistratura do Estado do Ceará/CE, localizada na Rua Ramires Maranhão do Vale, 70, Edson Queiroz, Fortaleza - Ceará, nos dias 16 e 17 de abril; 7 e 8 de maio de 2026, das 7:30 às 18:30. O aluno deverá ter 100% (cem por cento) de presença para tornar-se apto a participar da Etapa II (Estágio Supervisionado).
b) Estágio supervisionado (ETAPA II):O aluno que for aprovado na ETAPA I estará apto a iniciara ETAPA II, na qual deverá realizar um total de 60 (sessenta) horas de sessões de conciliação e/ou mediação de casos reais, perfazendo o mínimo de 15 (quinze) sessões de conciliação, sendo 03 (três) na qualidade de observador, 05 (cinco) como coconciliador e 07 (sete) como conciliador, e 15 (quinze) sessões de mediação, sendo 03 (três) na qualidade de observador, 05 (cinco) como comediador e 07 (sete) como mediador, sob a supervisão de um instrutor ou conciliador/mediador formado ou na modalidade de autossupervisão. Nas 30 (trinta) sessões mínimas obrigatórias deverá o termo de audiência ou declaração, acompanhada de relatório da audiência, segundo o modelo pré-definido pelo Núcleo. Nas demais sessões, deverá apresentar apenas termo de audiência ou declaração.
c) Ao final da Etapa II, o aluno deverá participar de um mínimo de 01 (uma) audiência acompanhada de seu instrutor, para avaliação individual. Somente após a conclusão da carga horária prática e aprovação na avaliação, será possível a certificação do aluno no curso. Esta fase éreprovatória.
d) Por ocasião da avaliação feita pelo instrutor, poderá ser pedido ao aluno a realização de sessões complementares, além das mencionadas no item b, até o máximo de 10 (dez), caso tenha sido detectado pelo instrutor essa necessidade, ocasião em que será feita nova avaliação.
e)Além das diretrizes do presente Edital, aplicam-se às etapas teórica e prática as regras dispostas na Portaria nº 03/2022 do NUPEMEC/TJCE.
f)O estágio supervisionado será iniciado de acordo com as datas informadas no item11, na semana seguinte ao término da Etapa I, Fase II, nos CEJUSC's e nas Varas/Unidades Judiciárias informadas previamente pelo NUPEMEC/TJCE.
2.11. Datas:
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EDITAL |
01/2026 |
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Publicação |
26 de março de 2026. |
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Inscrições |
27 de março a 5 de abril de 2026. |
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Resultado |
Até 13 de abril de 2026. |
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ETAPAS |
MÓDULOS E DATAS |
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ETAPA I FASE I Aulas teóricas presenciais |
Dias: 16 e 17 de abril e 7 e 8 de maio de 2026. |
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Aprovação Etapa I |
15 de maio de 2026. |
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ETAPA II Estágio supervisionado |
Até 15 de maio de 2027. |
2.12. O certificado de conclusão do Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais será emitido exclusivamente pelo NUPEMEC/TJCE após a conclusão de todas as etapas do curso, aos alunos que obtiverem aprovação tanto na etapa teórica quanto prática.
2.13. O aluno que não atingir 100% de presença nas aulas da Etapa I será automaticamente reprovado e por consequência será excluído da formação.
2.14. O estágio supervisionado (ETAPA II) deverá obedecer às instruções Normativas determinadas pelo NUPEMEC/TJCE, devendo ser concluído, impreterivelmente, no período de 01 (um) ano a contar da data de aprovação da Etapa I, sob pena de não ser reprovado. As pendências e solicitações da ETAPA II (Estágio Supervisionado) serão dirigidas ao NUPEMEC/TJCE através de requerimento, dentro do referido prazo, para apreciação e deliberação, por meio do endereço eletrônico: nupemec.cursos@tjce.jus.br.
2.15. O referido curso será ministrado por Instrutores em Conciliação e Mediação capacitados pelo Conselho Nacional de Justiça, devidamente certificados pela direção deste órgão.
2.16. Casos relacionados a faltas podem ser justificados, por escrito, ou atestado médico, encaminhados ao NUPEMEC/TJCE nupemec.cursos@tjce.jus.br para a devida análise.
2.17. No módulo teórico deverão ser desenvolvidos os seguintes temas e atividades, conforme o conteúdo programático determinado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ:
Unidade de Ambientação:
A unidade de ambientação favorece a criação de um espaço propício de compartilhamento e aprendizagem. Permite, desde logo, que os alunos revelem suas expectativas e se apresentem informalmente, revelando inclusive suas aptidões culturais, preferências de lazer e favorecem uma atuação mais integrada e cooperativa do tutor na construção do conhecimento.
Conteúdo: Apresentação do curso. Netiqueta. Ambientação ao ambiente de interação na plataforma Moodle CNJ.
Atividades: Apresentação com postagem de mensagem no fórum de ambientação, acesso aos vídeos e materiais que favorecem a navegação e a interação no ambiente virtual de vídeos e materiais que favorecem a navegação aprendizagem.
Unidade 1
Acesso à Justiça: A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e a Ética do Mediador e do Conciliador Conteúdo: Cultura da Sentença e Cultura da Pacificação: mudança de paradigma. Evolução histórica dos métodos consensuais de tratamento de conflitos no Brasil – normatização legal e administrativa. O papel dos Juizados Especiais. Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e seus objetivos. Ética do Conciliador e do Mediador no âmbito judicial.
Atividades: acesso às videoaulas, leitura de materiais de apoio (texto de apresentação, apostila e Código de Ética), participação em fórum (Jogo dos 7 erros) e realização de tarefa individual (estudo de caso – A ética do conciliador e do mediador).
Unidade 2
Teoria do Conflito, Formas e Métodos de Tratamento dos Conflitos Conteúdo: Teoria do Conflito.
Atividades: acesso às videoaulas, leitura de material de apoio (texto de apresentação e apostila), tempestade de ideias através da ferramenta padlet (o conflito e suas acepções), realização de questionário (quiz – Despolarizando), participação nos fóruns (Fórum 1 - Despolarizando ainda mais e Fórum 2 - Identificando sentimentos e necessidades).
Unidade 3
As competências comunicacionais do mediador e do conciliador Conteúdo: Teoria da Comunicação. Noções de Comunicação não violenta – CNV. Comunicação Assertiva. Escuta ativa. Rapport e declaração de abertura. Técnicas para uma boa comunicação. Atividades: Acesso às videoaulas, leitura dos materiais de apoio (texto de apresentação e apostila), participação nos fóruns (Fórum A – A Importância de escutar e Fórum B – O Jogo dos 3 erros), envio de áudio em tarefa individual (declaração de abertura).
Unidade 4
Etapas da mediação e Técnicas Associadas Conteúdo: O procedimento da mediação. Prémediação. Etapas da mediação. Técnicas de Mediação. Atividades: acesso às videoaulas, leitura do material de apoio (apostila e texto sobre como elaborar um resumo), participação em fórum (Identificando as Etapas e as Técnicas), realização de tarefas individuais (Tarefa A – Resumo, pauta e perguntas e Tarefa B – Fechamento da sessão).
Unidade 5
Estruturação e Alcance da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos Conteúdo: Estrutura da Política Judiciária Nacional de Tratamento adequado de conflitos. Funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e cidadania. Requisitos de formação de conciliadores e mediadores. Áreas de utilização da conciliação e da mediação. Outros espaços para alcance da pacificação social.
Atividades: acesso às videoaulas, leitura de material de apoio (texto de apresentação e apostila), participação em fórum com gravação de áudio (O feedback do observador), realização de tarefa individual (Relatório de observação de audiência). Registro reflexivo em fórum.
- DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições, inclusive dos indicados no item 2.8, “a”, deverão ser realizadas através do link https://spes.tjce.jus.br/index.php/635619?lang=pt-BR anexando todos os documentos obrigatórios constantes no item 2.9 deste edital entre 08:00 (oito) horas do dia 27 de março e 18:00 horas do dia 5 de abril de 2025.
3.2. Antes de efetuarem as inscrições, os interessados deverão tomar conhecimento do edital e certificarem-se de que preenchem todos os requisitos exigidos, em especial os listados no item 2.9. A inscrição do candidato implicará a ciência e na aceitação das normas e condições contidas neste Edital.
3.3. O NUPEMEC/TJCE enviará e-mail para cada candidato inscrito e indicado, confirmando a participação, link e senha de acesso, a fim de iniciar o Ensino à Distância.
3.4 O resultado das inscrições será divulgado na página do NUPEMEC/T/CE, conforme quadro de datas do item 2.11.
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Quaisquer solicitações de interesse do aluno participante deverão ser enviadas mediante correspondência eletrônica informando os números do edital e da turma da qual participa, de modo a facilitar a sua identificação e situação funcional, para o seguinte endereço eletrônico: nupemec.cursos@tjce.jus.br ou para o whatsapp (85) 3492-9065.
4.2. No caso de situações diferenciadas para o cumprimento da exigência do Estágio Supervisionado, o aluno deverá entrar em contato com o setor competente do NUPEMEC/TJCE para dirimir as dúvidas e receber a orientação adequada.
4.3. Os relatórios e termos de audiências de conciliação e mediação devem ser remetidos para o instrutor da Turma do Edital correspondente, no prazo exigido na Etapa II.
4.4. É vedada a participação no presente curso de alunos que concluíram ou estejam realizando a etapa prática dos cursos de formação de conciliadores ou de mediadores judiciais.
4.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo NUPEMEC/TJCE.
Fortaleza(CE), 26 de março de 2026.
Francisco Lucídio de Queiroz Júnior
Desembargador Supervisor do NUPEMEC/TJCE